A ONG Viva Brasil defende o voto "NÃO" à proibição do comércio de armas e munições no país, tema do referendo que será realizado em todo o País no dia 23 de outubro. O Movimento Viva Brasil está divulgando os dez motivos para votar 1 ("NÃO"), que será razão da consulta popular que levará às urnas mais de 100 milhões de eleitores.

"Não abra mão desse direito, ser ou não proprietário de arma de fogo para defesa pessoal e familiar. Votando ’1’ o direito vai continuar existindo e é isto o que a ONG Viva Brasil defende", explica o Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil.

Dez motivos para votar "NÃO" no referendo:

01. Não abra mão de ter direitos: direito à vida, direito à legítima defesa, direito à propriedade. A autodefesa é um direito humano básico.

02. Não abra mão da opção de poder comprar arma e munição. Tem arma de fogo quem quer e a legislação brasileira é rigorosa para quem quer ser proprietário de arma de fogo. O cidadão comum que quiser ser proprietário de arma de fogo precisa de cinco certidões, um curso de capacitação, um exame psicotécnico, uma autorização especial da Polícia Federal e desembolsar, a custos de hoje, mais de R$ 1.500,00 somente em papelada.

03. Bandido não compra arma em loja. A compra de arma de fogo e munição é regulamentada e fiscalizada pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro. O lojista paga impostos e necessita de Certificado de Registro para poder comercializar armas e munições. Para isso necessita de certidões negativas de diversos órgãos e não pode estar respondendo a nenhum tipo de processo. O Certificado de Registro é renovado a cada ano.

04. Acabar com a arma não acaba com o crime, porque arma é qualquer instrumento que tenha por objetivo causar dano aos seres vivos e a coisas em geral. Podem ser usadas como armas, a título de exemplo: pedras, paus, álcool, faca (arma branca), carros e veículos, e também revólveres (arma de fogo).

05. Dois sistemas controlam a quantidade de armas legais e registradas em circulação no país: o sistema da Polícia Federal (SINARM) e o sistema do Exército (SIGMA). As armas ilegais usadas em assaltos à mão armada, seqüestro relâmpago, brigas entre gangues e acerto de contas entre bandidos e quadrilhas não estão registradas em nenhum banco de dados e estão nas ruas como parte do contrabando, do tráfico de drogas e do crime organizado, que envolve adolescentes e jovens brasileiros.

06. Bandido não será desarmado com o fim do comércio de armas e munições no país. Tirar as armas das pessoas de bem, do cidadão que paga impostos e que tem residência fixa é fácil. O desafio é tirar as armas dos fora-da-lei, que usam armamento proibido, privativo das forças armadas e polícias, e que não podem ser compradas em lojas, como é o caso do fuzil AR-15, da submetralhadora Uzi, da escopeta e das pistolas automáticas 9mm.

07. Faltam precisão e credibilidade nas estatísticas oficiais. No país, divulga-se que há 39 mil assassinatos por ano, o que corresponde a 107 mortes por dia. No entanto, os dados oficiais não detalham e não divulgam que 97% desses assassinatos têm por causa balas perdidas, brigas entre gangues, queima de arquivos, confrontos entre policiais e bandidos, guerra entre quadrilhas de tráfico de drogas e pontos de prostituição. O comércio de drogas movimenta US$ 400 bilhões de dólares no mundo dos quais US$ 15 bilhões somente no Brasil.

08. A cultura da impunidade faz com que no Brasil o ambiente para a prática do crime seja extremamente favorável. Mata-se com qualquer arma, por qualquer motivo e ninguém é punido. Para cada 100 homicídios, apenas oito são resolvidos e, destes, só dois têm os autores presos. Além disso, apenas 2% dos homicídios chegam a julgamento depois de 6 anos. Estima-se que apenas 8% dos crimes de homicídios são apurados e que de cada 100 crimes violentos, apenas um dos responsáveis cumpre pena até o final. Outro fator de impunidade é a incapacidade da Justiça Criminal de cumprir decisões judiciais e prender criminosos. Em SP, 127 mil mandados de prisão esperam cumprimento. Muitos condenados sequer são presos, porque não existem vagas nas prisões. O déficit chega a 65 mil vagas, em 2005. É por essa razão que as taxas de homicídio são elevadíssimas no país e isso explica por que o número de presos não chega a 110 pessoas por 100 mil habitantes, enquanto que nos Estados Unidos esse número é de 726 pessoas presas por 100 mil habitantes.

09. Taxas de homicídios são desproporcionais à quantidade de armas registradas. Estudo internacional elaborado por Martin Kilias compara a quantidade de armas e a taxa de homicídio em 18 países desenvolvidos. Nos EUA, há um estoque de 300 milhões de armas em mãos de 85 milhões de usuários e uma taxa de homicídio de 9,3 casos por milhão/habitante; logo em seguida está a Suíça com 43 milhões de armas e apenas 1,5 caso de homicídio por milhão de habitantes; logo depois vem a Nova Zelândia, com 29 milhões de armas e 2,6 homicídios; em quarto lugar está o Canadá com 24 milhões de armas e somente 2,2 homicídios por milhão/habitante, seguido pela França, com 23 milhões de armas e 4,9 homicídios por milhão/habitante.

10. Experiências internacionais mostram que a proibição do comércio de armas e munições não reduz a criminalidade, como são os exemplos da Inglaterra, Austrália e Canadá. Na Inglaterra, em 1977, depois de 20 anos de restrições, o comércio e o porte foram considerados ilegais. De 2000 até hoje, houve um aumento de 35% nos crimes provocados por armas de fogo. Na Austrália, os números são similares. No Canadá, as taxas de crimes violentos não apresentaram mudanças mesmo depois de 1995 quando foram introduzidas restrições à posse ao porte de armas.

O sorteio para a escolha das teclas na urna eletrônica foi realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O sorteio foi realizado pelo presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, na abertura da sessão plenária e o resultado foi tecla 1 pelo voto NÃO à proibição do comércio legal de armas e munições e tecla 2 pelo voto sim. Estiveram presentes os presidentes das Frentes Parlamentares. Para o presidente da Frente Parlamentar Pró-Legítima Defesa, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), o que se quer é esclarecer a população para que ela saiba sobre o que está decidindo que é a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munição no país.