O Sebrae colocou em discussão pública, durante o Seminário "A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa", que aconteceu, nesta terça (18/05), no Auditório da CNC (Confederação Nacional do Comércio), em Brasília, a redefinição dos limites de faturamento anual para efeito de enquadramento no Simples, o sistema unificado de pagamento de impostos e contribuições federais. Os atuais limites, respectivamente de R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão, seriam, pela proposta, substituídos por quatro. Os dois primeiros com foco na promoção da formalidade da economia e os dois últimos com foco no crescimento das empresas.

Seriam enquadradas como micro, na faixa 1, as empresas com faturamento anual até R$ 60 mil. Na faixa 2, as que faturam até R$ 120 mil, valor que deve ser corrigido. Seriam enquadradas como pequenas, na faixa 3, as empresas com faturamento anual até R$ 1,2 milhão, valor que deve ser também corrigido. Na faixa 3, o limite de faturamento seria entre R$ 5 milhões e R$ 6 milhões.

A redefinição dos valores, que envolve a redefinição do próprio conceito de micro e pequena empresa, integra o bloco de discussões do Seminário referente à promoção da eficácia do tratamento tributário diferenciado e favorecido pra o segmento. Este é um dos principais pontos da Lei Geral, prevista na Constituição a partir da Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado. O presidente do Sebrae, Silvano Gianni, informou que uma minuta do anteprojeto da Lei Geral estará pronto, dentro de três semanas, para ser discutido com o governo e o Congresso.

A Reforma também constitucionalizou a possibilidade do Super Simples, uma ampliação do atual sistema unificado de recolhimento de impostos e contribuições federais. O Super Simples abrangerá também os tributos estaduais e municipais. Com a redefinição dos limites de faturamento anual, a Lei Geral poderá ao mesmo tempo regulamentar o Super Simples e o que vinha sendo chamado de Micro Simples, a faixa correspondente ao faturamento da maioria dos pequenos negócios informais.

Segundo o consultor do Sebrae, Ricardo Tortorela, a fixação de dois limites para o enquadramento como pequenas é fundamental para o crescimento das empresas. Atualmente, uma empresa que pode fatura mais que R$ 1,2 milhão/ano deixa de fazê-lo para não sair do Simples e cair na regra da declaração pelo lucro presumido. Essa passagem significa quase uma duplicação da carga tributária, com a pequena empresa deixando de pagar 8,6% do faturamento em tributos para pagar 15%. A nova sistemática prevê um degrau de alíquotas, ainda dentro de Simples, que funcionará como uma preparação para a empresa enfrentar melhor as regras do lucro presumido.

O Seminário "A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa" tem o apoio do Sebrae e marca a segunda rodada de discussões sobre essa importante regulamentação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso, em dezembro do ano passado. Vai reunir parlamentares, empresários e especialistas para debater a situação atual dos pequenos negócios, os desafios e formas de enfrentá-los. A primeira rodada, articulada pelo Sebrae, aconteceu em outubro do ano passado, durante a Semana da Microempresa, envolvendo em torno de 6 mil entidades de todos os estados.

Empresários e deputados da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas pretenderam com o seminário, chamar a atenção da sociedade para a importância de se incluir na pauta legislativa a discussão da nova lei. Ela poderá significar um grande avanço em termos de redução de custos para as MPE, tanto em termos de desburocratização como de simplificação tributária.

O Seminário, que será replicado nos estados, foi organizado pela Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e pelo IPED (Instituto pela Produção, Emprego e Desenvolvimento Social), em parceria com o MONAMPE (Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa), SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e as comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.