FORAM VOTADOS

Projetos:

Rejeitado, com 6 (seis) votos contra 5 (cinco), o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO Nº 31/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que altera o artigo 10 da LOM, reduzindo para 9 (nove) o número de Vereadores da Câmara Municipal. Com Emenda nº 1 do Autor, aumentando o nº para 10 vereadores.

Rejeitado, por unanimidade, o VETO DO PROJETO DE LEI Nº 52/04, da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, que Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, e dos subsídios dos agentes políticos do Município, os quais ficam majorados em 8,71%.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 210/03, do Ver. EDUARDO CÉSAR - PL, que altera a Lei 1.294/93, passando para 50 (cinqüenta) o número de ambulantes na praia das Toninhas, das quais 6 (seis) são para tatuadores.

Aprovado, com 10 (dez) votos contra 1 (um), o PROJETO DE LEI Nº 215/03, do Ver. RICARDO CORTES - PFL, que altera a Lei 1.294/03, que dispõe sobre o comércio ambulante, aumentando para até 04 (quatro), os tipos de mercadorias permitidos a comercializar, dentre os que enumeram. Com Emendas nº 1 do Autor, alterando no Anexo I o item "Pizza", que passa a figurar como "Mini-pizza" e Emenda nº 2 do Autor, acrescentando um § 4º à redação proposta pelo artigo 12.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI N° 25/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que altera o § 3º e acrescenta § 4º, ao artigo 32 da Lei 1.011/89 - CTM, que dispõe sobre a remissão de IPTU, reduzindo as exigências parra as já concedidas anteriormente.

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI Nº 30/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que concede isenção do ISSQN à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Ubatuba.

Retirado, por ausência do autor, o PROJETO DE LEI Nº 36/04, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, que autoriza o Poder Executivo a alterar ou criar novos padrões de desenho para revestimento das calçadas dos logradouros públicos de Município.

Adiado, por 5 (cinco) sessões, o PROJETO DE LEI Nº 51/04, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.401/03, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 71/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que retifica de "g" para "h", a letra indicada para a alínea acrescentada ao art. 31 da Lei 711/84, pela Lei 2357/03 que estabeleceu restrições para edificações em loteamentos.

Retirado, por ausência do autor, o PROJETO DE LEI Nº 72/04, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, que dá a denominação de "José Tadeu Demo" à "rotatória" situada na confluência da Av. Iperoig, com as ruas Liberdade e Guarani, na orla central da cidade.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 73/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que reduz em 50% as taxas e multas estabelecidas nos artigos 9º, 16 e 18 da Lei 2.121/01, que dispõe sobre o serviço de carreto em 3 parcelas, nas condições que estabelece.

Aprovado, com 7 (sete) votos contra 3 (três), o PROJETO DE LEI Nº 75/04, do Ver. ROGÉRIO FREDIANI - PTB, que altera a Lei 711/84 que dispõe sobre o Plano Diretor Físico de Ubatuba, reclassificando as construções para fins habitacionais constantes do Anexo III - Tabela dos Grupos de Uso, dessa Lei.

Adiado, por 3 (três) sessões, o PROJETO DE LEI Nº 81/04, do Ver. ROGÉRIO FREDIANI - PTB, que revoga a Lei nº 2148/01, que autoriza o Executivo conceder a COAMBIENTAL, a execução da obra e a operação do sistema de coleta e tratamento de esgoto da praia Grande.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 86/04, do Ver. DOMINGO DOS SANTOS - PT, que inclui a Festa dos Povos Indígenas no calendário oficial de eventos turísticos e culturais do Município.

Adiado, por 2 (duas) sessões, o PROJETO DE LEI Nº 89/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que autoriza a Administração Municipal a proceder ao desconto mensal, na folha de pagamento do servidor, de uma contribuição voluntária deste, para a manutenção da Santa Casa de Ubatuba.

Adiado, por 4 (quatro) sessões, o PROJETO DE LEI Nº 92/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que altera a Lei 1.771/98, assegurando os direitos e vantagens das Leis 886/87 e 1.043/90, aos professores estáveis e atualmente admitidos pela CLT, enquanto durarem seus contratos.

Aprovado, com 7 (sete) votos contra 3 (três), o PROJETO DE LEI Nº 94/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que altera a Lei 2.502/04, que autoriza a substituição do lançamento do imposto individualizado, pelo realizado com base no valor da gleba dos lotes não vendidos localizados em loteamentos com dificuldade de venda venha a se efetivar, revogando o parágrafo único do artigo 10, que exigia a negativa de débito, para a obtenção do benefício.

Retirado, por ausência do autor, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/03, do Ver. MARCOS FRANCISCO - PSC, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecendo limite à participação de Vereadores em congressos e eventos realizados fora do Estado.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/04, do Ver. RICARDO CORTES - PFL, que constitui Comissão Especial para realizar estudos e propor tomada de posição com relação aos problemas enfrentados pela Santa Casa de Ubatuba.

Moções:

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 26/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, de Congratulações as alunas Sandra Costa de Oliveira e Geny Paioletti, e a professora Juliana Bussolotti, pela conquista do 1º lugar do VII Encontro de Iniciação Cientifica na Unitau.

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 27/04, do Ver. EDUARDO CÉSAR - PL, de congratulações à Sociedade do bairro Rio Escuro, pelos trabalhos desenvolvidos no bairro.

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 28/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, A Dª. Maria do Carmo de Oliveira, líder comunitária, moradora na Praia do Perequê-Açu, pelo exemplo de cidadania e participação nas questões de nosso Município.

Pedidos de Informação:

Aprovado, por unanimidade, o Nº 59/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, Solicitando informações sobre a nova escola no bairro do Sertão da Quina em que está em construção.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 60/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, Solicitando informação sobre a verba destinada à reforma do campo de futebol no bairro do Sertão da Quina.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 61/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, Solicitando informação sobre a iluminação da Estrada Municipal do bairro do Sertão da Quina.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 62/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, Solicitando informação sobre uma área pública na entrada do Sertão da Quina esquina com a entrada do Sertão do Ingá.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 63/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, Solicitando prestação de contas dos eventos e atividades culturais em 2004.

Requerimentos:

Aprovado, por unanimidade, o Nº 59/04, do Ver. SAMUEL DOS SANTOS - PP, a ELEKTRO solicitando a instalação de uma luminária na rua Lorena na altura do número 26 no bairro da Estufa I.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 60/04, do Ver. SAMUEL DOS SANTOS - PP, a ELEKTRO solicitando a instalação de luminárias na Av. Josias Ramos Nogueira, no bairro do Perequê-Açu.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 61/04, do Ver. MAURICIO LEITE - PMDB, à SABESP solicitando a agilização da ligação de rede coletora de esgoto da rua Vasco da Gama no bairro da Estufa à Estação Central de Tratamento.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 62/04, do Ver. MAURICIO LEITE - PMDB, à SABESP solicitando a agilização na ligação da rede coletora de esgoto na Estação Central de Tratamento de Esgoto.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 63/04, do Ver. MAURICIO LEITE - PMDB, a ANATEL solicitando o suprimento à falta de serviço de telefonia no bairro do Sertão do Cambucá.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 64/04, do Ver. MAURICIO LEITE - PMDB, à Secretaria do Meio Ambiente e Casa Civil do Estado solicitando cópia do Projeto de Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 65/04, do Ver. OSMAR DE SOUZA - PFL, a TELEFONICA solicitando a instalação de um orelhão na rua Quatro n° 405 no bairro da Maranduba em frente à Barraca Tranqüila Bar.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 66/04, do Ver. OSMAR DE SOUZA - PFL, a TELEFONICA solicitando a instalação de um orelhão na Estrada da Caçandoca, na Marina Portinho no bairro da Maranduba.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 67/04, do Ver. OSMAR DE SOUZA, a TELEFONICA solicitando a instalação de um orelhão na rua da Saúde n° 24 no bairro Parque dos Ministérios.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 68/04, do Ver. RICARDO CORTES - PFL, a TELEFONICA solicitando a instalação de um orelhão na Estrada das Galhetas, próximo ao n° 560 no bairro da Tabatinga.