A recuperação do status de ministério pela área de direitos humanos - que hoje está sob a responsabilidade de uma subsecretaria vinculada à Presidência da República - foi uma das principais recomendações do Encontro Nacional de Direitos Humanos de 2005, que terminou na quinta-feira (18), na Câmara dos Deputados.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Iriny Lopes (PT-ES), relatora da Medida Provisória 259/05, que altera a estrutura da Presidência da República e extingue a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, comprometeu-se em negociar com o Poder Executivo e com parlamentares a manutenção do status ministerial da secretaria.

Os participantes do encontro, que durou dois dias e discutiu o tema "Direito Humano à Comunicação: Um Mundo, Muitas Vozes", aprovaram a chamada Carta de Brasília. O documento reconhece a comunicação como um direito humano e defende o fim do monopólio no setor. Entregue ao subsecretário nacional de Direitos Humanos, Mário Mamede, o texto alerta para a necessidade do acesso "a uma mídia livre e pluralista que respeite as diversidades étnicas, sexuais, culturais e regionais". Exige ainda mudanças no estatuto das comunicações, na publicidade e nos instrumentos de difusão e educação.

Urgência para marco regulatório da comunicação

A necessidade de aprovação de um marco regulatório geral na área da comunicação foi o ponto central do encontro. Os palestrantes do evento concordaram que no Brasil a legislação relativa à comunicação é "fragmentada e caracterizada por casuísmos", o que na opinião deles impede a concretização dos preceitos constitucionais de comunicação pública e regionalização da produção artística e jornalística.

Representante do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs), Gustavo Gindre assinalou que o Brasil caminha no sentido oposto ao dos países desenvolvidos, que vêm regulando a comunicação de modo convergente. Aqui, disse, ao contrário, existe uma legislação na área da telefonia e diversas outras na de radiodifusão.

Gindre citou como exemplo a TV a cabo, que é regulamentada por legislação específica. Mas, se o assinante usa a TV por microondas, seu contrato passa a ser regido por decreto presidencial. Já se a transmissão é por satélite, o que vale é uma portaria ministerial. "Ou seja, três normas são utilizadas para regulamentar o mesmo serviço", explicou. "São remendos criados em ocasiões diferentes para atender a interesses do momento", criticou Gindre, para quem um marco regulatório deve ser subordinado "a um projeto de país, de democratização da sociedade brasileira".

Anti-truste

O representante do movimento Cris Brasil (campanha internacional pelo direito à comunicação na sociedade da informação), João Brant, pediu a regularização do sistema de comunicação brasileiro a partir de uma política anti-truste. Seriam medidas para extinguir a propriedade cruzada dos meios de comunicação, que gera os monopólios e os oligopólios no setor.

Para Brant, uma política pública para a comunicação deve "inverter o paradigma atual, que coloca o interesse comercial à frente do interesse público". A regularização proposta por Brant requer a criação de um sistema público de comunicação, não estatal e não privado. O jornalista também citou como fundamentais a participação popular e o controle público dos meios de comunicação.

Limitação legal

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko Volkner de Castilho, declarou no debate que o Ministério Público (MP) tem dificuldade em defender a sociedade na área da comunicação devido à limitação da legislação brasileira sobre o assunto. Segundo Ela Castilho, o MP criou um grupo de trabalho para discutir a programação da televisão e a atuação das rádios comunitárias. Porém, as discussões avançam lentamente porque, segundo a expositora, faltam leis que regulamentem de forma clara o setor. A procuradora também criticou os "freqüentes casos" de desrespeito aos direitos humanos nos programas de TV.

Crítica à corrupção

A corrupção no Brasil também foi criticada pelos participantes do encontro. Essa prática, segundo a Carta de Brasília, retira recursos "que poderiam salvar vidas, garantindo a alimentação saudável, a segurança pública, a educação universal, a saúde, empregos e as reformas urbana e rural". O documento condena ainda "a má aplicação do Orçamento e a alocação de 70% dos recursos da União para o pagamento do serviço da dívida pública".

Oito grupos de trabalho produziram relatórios que serão sistematizados pelos organizadores do encontro: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e o Fórum Nacional das Entidades de Direitos Humanos. Os debates dos grupos abordaram, entre outros temas, a discriminação da mulher, o combate à tortura e a violação de direitos humanos na mídia.

Realizado pela Comissão de Direitos Humanos, o encontro teve o apoio de instituições como a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Senado Federal, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Unesco e a Universidade de Brasília (UnB).