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A Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, convida a população a participar de audiência pública referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, ao Plano Plurianual 2022-2025 e à prestação de contas referente ao segundo quadrimestre de 2021 (de maio a agosto), que acontecerá no dia 27 de setembro de 2021, às 18 horas.

A audiência atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e será realizada na Câmara Municipal de Ubatuba, na rua Antônio Marques do Vale, 250 - Silop (próximo ao batalhão da Polícia Ambiental).

O Plano Plurianual - conhecido como PPA - é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 nos termos do § 1º do Art. 165, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas governamentais e reflete o planejamento do governo para um período de quatro anos.