Os cofres públicos recolhem aproximadamente R$ 1 bilhão a cada três anos pelas 3.244.406 (três milhões, duzentas e quarenta e quatro, quatrocentas e seis armas) registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM) da Polícia Federal, até o dia 1º de setembro de 2005. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.286) determina que o registro das armas seja renovado a cada três anos. Registrar a arma pela primeira vez ou renovar o registro a cada três anos custa R$ 300,00, conforme tabela de valores de pagamento que está anexa ao Estatuto do Desarmamento.

"Basta fazer as contas. A cada três anos o governo está recolhendo quase R$ 1 bilhão pelas armas registradas legalmente na Polícia Federal e esse dinheiro é destinado à melhoria da segurança pública", comenta o presidente da ONG Viva Brasil, professor Bene Barbosa.

O Estatuto do Desarmamento estabelece tabela de pagamento para registro e para porte de armas de fogo no Brasil. O pagamento é efetuado diretamente à Polícia Federal, em forma de documento de arrecadação. O Sistema Nacional de Armas tem registrado oficialmente, segundo dados oficiais colhidos no SINARM, no dia 1º de setembro de 2005, 3.244.406 (três milhões, duzentas e quarenta e quatro, quatrocentas e seis armas). Ou seja, há no país mais de 3,2 milhões de armas legais em posse de pessoas de bem que pagam por seus registros o valor de R$ 300,00 a cada três anos.

O valor é o mesmo seja para registrar a arma pela primeira vez, seja para renovar o registro. O mesmo Estatuto do Desarmamento impõe ao proprietário a renovação do registro a cada três anos. Em recursos, basta fazer as contas. Os cofres públicos recolhem exatos R$ 973.321.800,00 (novecentos e setenta e três milhões, trezentos e vinte e um mil e oitocentos reais) a cada três anos, de pessoas de bem que têm legalmente suas armas registradas, ou seja, recursos anuais de R$ 324.440.600,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil e seiscentos reais) são recolhidos aos cofres públicos.

"Se essas são as contas, as pessoas de bem recolhem a título de taxas pelas armas registradas muitas vezes mais do que o que o Governo gasta com custos hospitalares com vítimas de armas de fogo. Segundo dados divulgados pelo governo federal, só em 2004, os gastos com pacientes vítimas de agressão com armas de fogo no Sistema Único de Saúde (SUS) são de R$ 18,5 milhões", explica o professor Bene Barbosa.

O professor Bene esclarece também que seja qual seja o resultado do referendo sobre a venda legal de armas e munições, os cofres públicos continuarão a recolher esses recursos, pois as armas estão registradas e as taxas necessitam ser pagas pelos proprietários para que haja renovação do registro. "Cidadão de bem não quer arma ilegal em casa ou no escritório e renovar o registro é uma obrigação", afirma Bene.