• Orçamento Estadual de 2006 em debate no Litoral Norte

O presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Rodrigo Garcia, enviou ofício à Câmara Municipal de Ubatuba convidando os vereadores e toda a população do Litoral Norte para participar da série inédita de audiências públicas que vai debater o projeto de Orçamento estadual de 2006. A audiência pública da região será realizada no dia 10 de outubro, das 15h30 às 18h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, centro.

O objetivo dos eventos, coordenados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo, é ampliar a participação da sociedade paulista na definição dos rumos da política orçamentária do Governo do Estado. O deputado Rodrigo Garcia pede a participação de todos que devem levar sugestões e tirar as possíveis dúvidas.

• Ubatuba realiza a I Campanha Municipal de Doação de Órgãos

Com o objetivo de chamar a atenção da população da cidade para a importância da doação de órgãos, funcionários da Secretaria Municipal da Saúde, a chefe de Serviço de Medicina, Dirley de Brito Nascimento, e integrantes da APREV - Associação dos Pacientes Renais da Vale do Paraíba, com o apoio do vereador Claudinho Gulli, PMDB, montaram uma tenda de atendimento, na Praça Nóbrega, centro da cidade. A Campanha Municipal deveria ter acontecido no dia 27 passado, Dia Nacional de Doação de Órgãos, mas, em decorrência de uma chuva constante na cidade o evento foi adiado para esta quinta-feira, dia 29.

Além de distribuir panfletos explicativos, os agentes da Saúde passaram o dia orientando e aferindo a pressão arterial das pessoas. De acordo com a Central Nacional de Transplantes, só no estado de São Paulo existem quase 17 mil pacientes nas listas de espera. Em Ubatuba, são 31 pacientes renais, que passam por três sessões de hemodiálise semanalmente, em Taubaté e em São Sebastião. De quatro transplantados na cidade, dois saíram da lista de espera e dois receberam os rins de irmãos. Para Rosilene Aparecida Corrêa falta um doador compatível. Ela é filha única, faz hemodiálise e ainda depende dos resultados de alguns exames clínicos para ingressar na fila de espera dos transplantes. Já para Jânio Roberto de Novaes, 40 anos, pai de 3 filhos e portador de uma nefrite crônica, a possibilidade de uma vida saudável está muito perto de acontecer. Ele, que passa por hemodiálise três vezes por semana, há quatro meses, já tem uma doadora, a irmã dele, Mary Aparecida de Novaes."A minha expectativa é a melhor possível. Pretendo, depois de curado, continuar em campanhas de doação e tentar colocar na cabeça das pessoas que doar órgãos não mata ninguém, ao contrário salva",ressaltou Jânio. Mary Aparecida de Novaes disse que já fez todos os exames e é cem por cento compatível geneticamente com o irmão. "Em casa, a gente morre um pelo outro. Foi uma questão de amor e solidariedade e, graças a Deus, meu irmão vai viver muito tempo com a gente. As pessoas têm de buscar conhecimento sobre o assunto e perceber que a doação de órgãos não é nenhum bicho de sete cabeças. As pessoas morrem por falta deste conhecimento e por falta solidariedade" afirmou Mary.

O empresário Djalma Saboya, um dos colaboradores da campanha, acha que todos os empresários deveriam se engajar neste tipo de ação, porque segundo ele, uma vida não tem preço e todo o comerciante deveria ter isso em mente.

O assessor parlamentar, Maurício Domingues, há um ano integrante da Comissão dos Pacientes Renais de Ubatuba, disse que a compaixão e a solidariedade o levaram a tomar parte desta árdua luta em que vivem os pacientes.

O vereador Claudinho Gulli passou toda a manhã prestando serviços em prol da campanha. Entregou folhetos, conversou com a população e deixou bem claro que o mais importante da campanha é o esclarecimento. "A fila de espera está enorme e o desgaste destes pacientes de hemodiálise é muito grande e muitos deles poderiam ser curados rapidamente se as pessoas se conscientizassem disso. O nosso maior objetivo é salvar vidas", concluiu Claudinho.

• Vereador Romerson de Oliveira, presente em Encontro de Prefeitos da Região Sudeste.

O vereador Romerson de Oliveira, Mico, PFL, participou de um encontro realizado pelo diretório regional do partido, no Hotel Transamérica de São Paulo, no último dia 26 de setembro. O objetivo do evento foi reunir prefeitos da região sudeste para que expusessem seus projetos e experiências, principalmente sobre as leis que regulamentam o funcionamento das micros e pequenas empresas.

Participaram do encontro grandes lideranças do PFL Nacional, como: Cláudio Lembo - Vice-Governador do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab - Vice-Prefeito, como prefeito interino de São Paulo, César Maia - Prefeito do Rio de Janeiro, Cássio Taniguachi - Prefeito de Curitiba, Lars Grael - Secretário da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Romeu Tuma - Senador, Jorge Bomhausen - Senador e Presidente Nacional do Partido da Frente Liberal, entre vários outros líderes políticos de todo o país.

O ponto marcante do encontro foi a discussão da quantidade exorbitante de impostos que as empresas pagam ao governo, no total de 112, entre tributos, gravames e encargos.

Para o vereador, ter ido ao Encontro foi sem dúvida vivenciar experiências bem sucedidas em várias cidades do Brasil e, principalmente, os resultados expostos pelo prefeito de Curitiba, que sem sombra de dúvidas, mostrou como é possível criar e dar condições ao cidadão que almeja ter seu próprio negócio.

Mico aproveitou a oportunidade e manteve contato com autoridades do estado a fim de conseguir apressar algumas de suas solicitações para diversas necessidades de Ubatuba.

Aproveitando a presença do Vice-Governador do estado de São Paulo, Mico protocolou com o assessor Ricardo Bighetti, mais um ofício reforçando documento protocolado no dia 13 de lulho deste ano, quando solicitou uma ambulância para a região sul de Ubatuba.

"Mais do que um encontro com lideranças do meu partido, meu objetivo maior foi estar com políticos de outras esferas do Poder, para juntos unirmos forças que possam favorecer nossa cidade, que é muito carente de infinitos bens públicos," diz Mico.

• Vereador Mico presente na Educação de Ubatuba

O vereador Romerson de Oliveira, Mico, PFL, verificou uma série de problemas nas escolas da cidade, entre os meses de agosto e setembro.

Mico destaca que a EMEI Maria da Cruz Oliveira, no Sertão do Perequê-Mirim, de fato tem problemas como os que foram mostrados na semana passada pela imprensa local. O vereador garante que há tempos vem mantendo conversas sobre a solução destas questões com o Prefeito Eduardo César e Bebel, Secretária de Educação.

Em resposta, foi dada ao vereador a posição de que um empenho já está sendo executado para atender esta necessidade emergencial da escola em questão. "Infelizmente, há uma certa morosidade nos trâmites do poder executivo, mais o que importa é de fato buscar soluções concretas em vez de apenas apontá-las", diz Mico.

Mico lembra que a escola Maria da Cruz de Oliveira sempre esteve em sua pauta de trabalho, devido à proximidade com seu dia-a-dia e aponta melhorais feitas no estabelecimento de ensino em sistema de parceria com a comunidade. Fato que resultou na construção do piso da quadra, que foi realizada pelos pais dos alunos do EJA - Ensino de Jovens e Adultos.

• Mico realiza mutirão na Escola do Saco da Ribeira

No último dia 15 de setembro, Mico esteve na escola Semíramis Prado de Oliveira, no Bairro do Saco da Ribeira, onde pode ver as péssimas condições que se encontra a escola.

Em julho, quando o vereador esteve na Delegacia de Ensino de Caraguatatuba, ele solicitou à Dirigente do Órgão que providenciasse junto ao Governo do Estado recursos para a reforma da escola, o que, segundo o vereador, já está em andamento.

"Ao visitar a escola, encaminhei ao Executivo algumas indicações de melhorias, tais como: limpeza dos pátios, término da lixeira e a construção de um estacionamento para dar mais segurança aos professores e funcionários desta unidade".

Nesta semana, o vereador conseguiu que a Secretaria de Obras do Município enviasse à escola alguns trabalhadores braçais para efetivarem uma limpeza em toda sua área, e na sexta-feira, dia 30, organizou um mutirão com alguns moradores para tentar solucionar os problemas mais emergenciais e solicitados pela direção da escola.

• EMEI do Rio Escuro é outra preocupação do vereador

Na última 3ª feira, Mico enviou ao Executivo um Pedido de Informação quanto a Reforma da EMEI do bairro. Hoje, a reforma desta unidade é de suma importância à comunidade devido ao crescimento de crianças que necessitam de mais uma escola.
"Na realidade, estou sabendo que a licitação para a reforma já está em andamento e meu pedido de informação teve o objetivo de cobrar do Poder Executivo uma agilização no processo, pois é uma necessidade básica da população, e um grande investimento na Educação de nossas crianças", salienta Mico.

• Dona Ophélia recebe moção de congratulações

Na terça-feira do dia 27/09, o vereador Charles Medeiros entregou uma moção de congratulações á Dona Ophélia, membro da melhor idade de Ubatuba que além de possuir uma voz melodiosa, fundou o bloco carnavalesco "Recordar é Viver". A emoção tomou conta da homenageada, bem como dos demais vereadores e público presente.

Ophélia Prado de Oliveira Lopes, 82 anos, viúva, nascida em Ubatuba, é uma figura muito querida e famosa por sua simpatia e magnetismo, dona de uma voz admirada até mesmo pelo cantor das multidões, Orlando Silva, que chegou á convidá-la á ir cantar no Rio de Janeiro, comparando-a à Dalva de Oliveira. Filha de Ernesto Gomes de Oliveira e Maria do Prado Gomes de Oliveira, orgulha-se de seu pai que foi um honrado coronel cujo nome foi conferido á uma rua no centro da cidade. Ophélia vem de uma família de dez irmãos, entre estes, Washington de Oliveira, o "Seu" Filhinho da Farmácia, (já Falecido), escritor e ex-prefeito de Ubatuba. Ophélia cantava desde os 12 anos de idade no coral da Igreja da Matriz e nas festas religiosas como a festa do Divino. Dentre tantas atividades culturais, Ophélia foi membro do Lions Clube e Clube Primavera, fez parte da 1ª turma de 1997, dos formandos do curso Unitau aberta á 3ª idade, recentemente ensinava hinos e velhas cantigas aos alunos das escolas do município, hoje é membro da melhor idade de Ubatuba, levando no alto de seus 82 anos, muito otimismo e força de vontade, além da bela voz que embala os privilegiados que podem compartilhar de sua doce presença.

• P A R E C E R

Processo Administrativo nº 133/05
Interessado: Luiz Roberto de Moura

Sr. Presidente;

Foi encaminhado o Processo Administrativo nº 133/05, a esta Assessoria Jurídica para parecer, onde o cidadão Luiz Roberto de Moura requer expressamente o seguinte: (sic)

"1 - Fornecimento de cópia reprográfica integral dos dois processos licitatórios (editais, atas das licitações, contrato assinado com a empresa vencedora da licitação, etc.) que culminaram na contratação da empresa que atualmente grava, semanalmente, as sessões da Câmara Municipal de Ubatuba;"

"2 - Cópia do documento de cessão de bens ao contratado referido no item 1 e protocolado pelo Diretor Geral da Câmara, Paulo Roberto Conceição e,"

"3 - Certidão onde conste a informação de qual foi a quebra de acordo cometida pela TV Iperoig, mencionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, ao jornal Imprensa Livre em matéria publicada no site www.imprensalivre.com.br as 07:25 do dia 16 de setembro de 2005".

Em atenção ao princípio da transparência, esta Assessoria Jurídica não contempla impedimento legal para que as informações solicitadas sejam prestadas ao ilustre cidadão; entretanto, não por esta egrégia Casa de Leis.

Em que pese o direito do cidadão de obter determinadas informações que lhe possibilitem acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Público, necessário se faz esclarecer que para o fornecimento formal das informações solicitadas, deve o interessado demonstrar a legitimidade, o interesse e a finalidade no que se refere ao seu pleito para obtenção de tais informações. (grifamos).

Importante ressaltar, ainda, que o Poder Público, assoberbado de serviço e EM PROL DA PRÓPRIA COMUNIDADE, não pode curvar-se a determinadas solicitações de munícipes, quando transparecem em duvidosa pretensão de uso de tais informações não para a defesa de interesse pessoal. (grifamos).

O pedido formulado tem a provável intenção do requerente de exercer uma espécie de controle externo, cuja competência e exclusividade é do Tribunal de Contas do Estado, conforme expressamente previsto no artigo 31, § 1º, da Constituição Federal/88 (1) - Verbis:

"Art. 31.
...
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
... "
E neste sentido cabe citar o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles (2):
...
"Impõe a Constituição da República, em seu art. 31, que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei, estabelecendo que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
...
Assim, se o Requerente-interessado entende que não está ocorrendo a devida transparência na Administração Pública, tem a seu dispor os meios necessários para instar os órgãos competentes a tomarem as medidas necessárias, ou seja, tem direito a denunciar eventual irregularidade.

A esse respeito também é incisivo o artigo 110, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, verbis:

"Artigo 110 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas."

Não se pretende com isso afrontar o princípio da publicidade, mas resguardar-se os princípios que regem o interesse da Administração Pública.

É uma espécie de tutela administrativa, na medida em que visa salvaguardar o interesse geral contra o interesse particular.

Não se pode confundir o direito de petição, que é irrestrito a qualquer cidadão, com o direito à obtenção do objeto pedido, que é restritivo ao chamado limite constitucional, qual seja: que tenha legitimidade e interesse individual ou que tenha representatividade dos interesses da coletividade, e, em ambos os casos, qual a finalidade do pedido.

Portanto, no que se refere aos três pedidos do requerente, por falta dos requisitos legais, esta Assessoria Jurídica entende pelo INDEFERIMENTO dos pedidos.

Mesmo porque, a Constituição Federal não outorgou direito absoluto e irrestrito a qualquer cidadão de obter certidão, informações escritas ou cópias de documentos da Administração Pública, que não diz respeito à sua defesa de direito ou de seu interesse individual ou que representa legitimamente os interesses da coletividade.

E, para sustentar esses fundamentos acima delineados, o Min. Celso de Mello do STF aponta os pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão: "legítimo interesse (existência de direito individual ou da coletividade a ser defendido), ausência de sigilo... e indicação de finalidade". (In Constituição do Brasil Interpretada, Alexandre de Moraes, editora Atlas Jurídico, 2ª edição/2003, pág. 287).

A Lei Federal nº 9.051/95, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, diz em seu art. 2º.: 
"Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões a que se refere esta Lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido".  (grifamos)

A Jurisprudência do STJ é no mesmo sentido:
"A garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente. (...)". (grifamos).
(STJ - 6ª T.-RMS nº 3.735-5-MG-Rel. Min. Vicente Leal).

O Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Ubatuba está em sintonia com a regra constitucional e estadual, onde diz:  "A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, (...). [grifamos].

Quanto a Lei nº 2.654/05, do nosso Município, que "dispõe sobre o acesso dos cidadãos aos processos e documentos na administração pública direta, indireta ou fundacional", de autoria do ex-vereador Domingos dos Santos, que o presente Plenário derrubou o veto do Executivo, foi suspensa sua eficácia e vigência, em razão da Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça/SP em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 121.396.0/9.

Nesta conformidade, fica INDEFERIDO o presente pedido, constante deste procedimento, facultando ao requerente o direito de ter vista dos processos administrativos referidos, no balcão da Secretaria desta Casa de Leis, em atendimento especial, em tela, devido à transparência desta Casa; e, caso não satisfeita sua pretensão, insistindo no pleito, deverá o requerente comprovar a sua legitimidade, o interesse e a finalidade a que se destina o objeto solicitado.

É o nosso parecer à consideração da presidência desta Casa de Leis. 
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Ubatuba, 27 de setembro de 2005.

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.
2 MEIRELLES, HELY LOPES, Direito Municipal Brasileiro, 13ª edição, Malheiros Editores, SP, 2003, págs. 659/660.