No último dia 12, foi publicada no Diário Oficial do Estado, decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que julgou irregular a isenção do pagamento de ISS pela empresa Praiamar Transportes, de Caraguatatuba (SP).

"Se todos pagam o imposto, por que a empresa deveria ficar isenta?", questiona a vereadora de Caraguatatuba, Madalena Fachini (PSB) que apresentou a denúncia ao TCE quando suspeitou de irregularidades na isenção autorizada por lei, de autoria do Executivo.

Logo após a publicação da decisão, em Ubatuba (SP), o vereador Ricardo Barbosa (PFL) entrou com projeto de lei na Câmara Municipal que concede isenção do ISSQN à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Ubatuba.

Hoje, às 19h30, na Câmara Municipal de Ubatuba, será realizada sessão onde o projeto de lei do vereador Ricardo Barbosa será votado.

Nota do Editor: Câmara Municipal de Ubatuba, avenida Iperoig, 218, Centro.