Às vésperas do início da campanha eleitoral, é inoportuna qualquer proposta de mudança das regras do jogo, observa o presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, Jamil Toufic Akkari, referindo-se à resolução do TSE e ao projeto de emenda constitucional em trâmite na Câmara dos Deputados que alteram a composição das câmaras de vereadores. Para o vereador, a questão deveria ser estudada em profundidade e incluída no projeto mais amplo de reforma política, ao lado do voto distrital misto, da proporcionalidade das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados e do financiamento das campanhas eleitorais, dentre outros temas.

Para entender a questão - Em 24 de março último, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios de proporcionalidade demográfica para estabelecer o número de vereadores de cada cidade. A decisão decorreu do julgamento de dispositivo da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela, que fixara em 11 o número de seus vereadores. A medida definiu um vereador para cada 47.619 habitantes. Em 2 de abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou e acatou a decisão do STF, por meio da resolução 21.702/04.

Passados alguns dias - em 20 de abril - os membros da comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda a composição dos legislativos municipais aprovaram proposta que fixa o limite de sete a 55 vereadores, em 21 faixas populacionais. Trata-se de Projeto de Emenda Constitucional. Portanto, para ser aprovado, exigirá votação em dois turnos, na Câmara e no Senado, com aprovação por maioria absoluta, nas duas casas. A proposta reduz de 60.276 para 55.214 (menos 5.062) o número de vereadores no total de 5.561 municípios brasileiros. A decisão do Poder Judiciário reduz em 8.528 as cadeiras dos legislativos municipais.

Só para citar um exemplo, em Santana de Parnaíba, caso a resolução do TSE permaneça, haveria a redução do número de cadeiras, ficando com dez vagas, o que dificultaria o desempate na votação de leis. Na proposta do Congresso, este número aumentaria. Das 15 vagas atuais, passaria a 17.