O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dia 26 em segundo turno, por 365 votos a 19, com oito abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 574/02, do Senado, que define o número de vereadores e os percentuais máximos de despesas das Câmaras Municipais. Todos os partidos orientaram o voto a favor. A PEC segue para o Senado Federal.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), que havia sido aprovado em primeiro turno. Reduz em pouco mais de 5 mil o número total de vereadores do País e, assim, diminui o corte previsto em decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que seria de 8.528 vereadores. O País tem hoje cerca de 60.200 vereadores.

Faixas

São instituídas pela proposta 22 diferentes faixas populacionais para definir a composição das Câmaras Municipais: nos municípios de até 7 mil habitantes, 7 vereadores; entre 7 mil e 15 mil habitantes, 9; entre 15 mil e 25 mil, 11; entre 25 mil e 50 mil, 13; entre 50 mil e 75 mil, 15; entre 75 mil e 100 mil, 17; entre 100 mil e 250 mil, 19; entre 250 mil e 500 mil, 21; entre 500 mil e 600 mil, 23; entre 600 mil e 700 mil, 25; entre 700 mil e 800 mil, 27; entre 800 mil e 900 mil, 29; entre 900 mil e 1 milhão, 31; entre 1 milhão e 1,2 milhão, 33; entre 1,2 milhão e 1,4 milhão, 35; entre 1,4 milhão e 2 milhões, 37; entre 2 milhões e 3 milhões, 39; entre 3 milhões e 4,5 milhões, 41; entre 4,5 milhões e 6 milhões, 43; entre 6 milhões e 8 milhões, 47; entre 8 milhões e 10 milhões, 51; e acima de 10 milhões de habitantes, 55 vereadores.

Limites

Também são estabelecidas seis faixas de limites para as despesas municipais com a Câmara de Vereadores: 7,5% dos gastos totais nos municípios de até 100 mil habitantes; 6,5% nos municípios entre 100 mil e 250 mil habitantes; 5,5% nos municípios entre 250 mil e 500 mil habitantes; 5% nos municípios entre 500 mil e 1,5 milhão de habitantes; 4,5% nos municípios entre 1,5 milhão e 3 milhões de habitantes; e 4% nos municípios com mais de 3 milhões de habitantes.