Fiscalização: um direito do cidadão
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Você constata na foto acima (avenida marginal à rodovia estadual SP-55, no bairro do Perequê-Mirim) o desrespeito à legislação com a ocupação de espaços públicos, por particulares, sem que o poder público desempenhe o seu papel. Estas "visões" fazem com que a penúria seja associada, pelo visitante, ao nosso município. Ontem, recebi um e-mail cobrando "carinho em meu olhar" e perguntando se não vejo nada de positivo na "nova" administração. Professor, com a passagem destes 340 (trezentos e quarenta) dias ainda devo considerar a atual administração como "nova"? Devo desconsiderar os 12 (doze) anos de vereança (e suposta fiscalização com acúmulo de experiência) de nosso alcaide? Não cabem aqui elogios à obrigação de fazer inerente aos cargos que ocupam. Lembrando sempre que eles (os governantes) são pagos para isto, muito bem pagos! O político, após ser eleito, passa a ter ojeriza pela fiscalização feita (sobre os seus atos) por quem quer que seja. Continua pregando transparência, mas faz de tudo para dificultar o acesso a dados que tenham a mínima possibilidade de "comprometê-lo", de trazer a tona a sua incapacidade para gerir a coisa pública. Isto é uma regra. A visão distorcida de que a fiscalização dos atos da administração pública é feita por vingança e não como um direito do cidadão faz com que a maioria acredite que "quem fiscaliza é do contra". A população, incentivada pelos políticos contidos na regra enunciada anteriormente, passa a entoar o cântico de que cabe aos parlamentares, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público a fiscalização destes atos. Responsabiliza ainda os Conselhos, as Associações e os Sindicatos na feitura de um papel que também é seu. Esconde-se atrás de uma série de desculpas para ocultar o medo que sente de possíveis retaliações, de perseguições, enfim, de ficar na "mão do denunciado". Em Ubatuba, uma cidade essencialmente prestadora de serviços e por ser a Prefeitura a "empresa" que mais emprega, temos este "medo" em proporções, às vezes, irritante. Não há o que temer. A administração Eduardo César (PL + PT), desde a ocasião da campanha eleitoral de 2004, vem pregando a "Transparência e participação" e o "Quem manda é a população". Está tudo enunciado em "Diretrizes do Programa de Governo - Resgate Ubatuba". Não acredito que a gestão de Eduardo César baseie-se na proteção de amigos e perseguição de inimigos, onde impere o preconceito para com os que não são da "turma". Estou errado?
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