A estapafúrdia administração do petista Jairo dos Santos frente a Câmara Municipal de Ubatuba, faz com que sejamos obrigados a passar por vexames do tipo apontado pelo vereador Charles Medeiros (PSB) no ofício que transcrevemos abaixo:

Ofício nº 445/05

Ubatuba, 12 de dezembro de 2005.

Análise e Parecer do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Assunto: PL 111/05 (Orçamento 2006) e PL 93/05 (PPA)

Após receber na data de 09 de dezembro do corrente, o PL 111/05 (Orçamento 2006) bem como o PL 93/05 (PPA), informo aos demais Membros da Comissão, bem como aos demais Vereadores, que o prazo regimental para protocolo de Emendas expirou-se em 15/10/05.

Aos fatos:

1º - A Mensagem 37/05 foi lida em Plenário em 06/09/05, e a Mensagem 41/05 lida em 04/10/05, sendo que após este período, cópias deveriam ser encaminhadas aos Senhores Vereadores, para que pudessem oferecer Emendas.

2º - Não tendo sido cumprido os preceitos legais para a apresentação das Emendas, sua votação afronta o RI desta Casa de Leis.

Conclusão: As emendas apresentadas não cumpriram os preceitos Regimentais, não estando aptas a irem a votação em Plenário.

Charles Medeiros
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

Pelo apresentado no parecer e se não for aberto um precedente, deverá ser votado apenas o Orçamento elaborado pelo Executivo.

Santos, que não foi encontrado para elucidar o assunto, está convidando toda a população de Ubatuba, para acompanhar a votação das Emendas (são 73 ao Projeto de Lei 111/05 - Orçamento 2006, que apresentam as irregularidades apontadas pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento).

A 40ª Sessão Ordinária, realizar-se-á no dia 13 de dezembro de 2005 (terça-feira), às 20h00, na Câmara Municipal de Ubatuba, avenida Iperoig, 218 - Centro.