• Dr. Ricardo Cortes elabora lei em prol dos direitos dos cidadãos

O papel do Município é considerado estratégico para o desenvolvimento de ações que resultem num efetivo respeito aos direitos da pessoa humana. Neste contexto e procurando desenvolver um trabalho voltado para os munícipes o vereador Dr. Ricardo Cortes (PV), elaborou o Projeto de Lei 142/05, sancionado pelo Prefeito através da Lei nº 2741 de 5 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

De acordo com o Projeto os serviços prestados diretamente pela Prefeitura Municipal, Câmara de Ubatuba e por terceiros, qualquer que seja a forma de contratação, são considerados adequados quando executados com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, economicidade, cortesia e respeito ao cidadão, e baseados nas leis que o regulamentam.

Diante disso o vereador enfatizou em seu Projeto que a reclamação relativa à prestação de serviços, prevista no parágrafo terceiro do artigo 37 da Constituição Federal, poderá ser formulada por qualquer usuário e dirigida à autoridade ou órgão público responsável pelo serviço, diante do descumprimento da Lei ou contrato.

Pela nova Lei a autoridade ou órgão público a quem for dirigida a reclamação, deverá averiguar a procedência da reclamação e informar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado das averiguações e as providências tomadas. Quando a reclamação for dirigida ao terceiro, prestador direto do serviço. Caso isto não ocorra os prestadores de serviço serão responsabilizados.

Ao elaborar o Projeto de Lei o vereador Dr. Ricardo Cortes se preocupou em garantir os direitos dos munícipes, "com esta lei buscamos permitir ao cidadão a atuação efetiva nos destinos de nosso Município, participando ao Poder competente irregularidades na prestação de serviço e estabelecer diretrizes para a preservação desse direito", disse Dr. Ricardo.

• Vereador Romerson de Oliveira busca melhorias para o Bairro do Perequê-Mirim

Na última terça-feira dia 13, O vereador Romerson (Mico)- PFL, vistoriou o bairro do Perequê-Mirim com o Prefeito Eduardo César e o Secretário de Obras João Paulo Rolim. Na ocasião, o vereador levou o Prefeito Municipal na rua do Palhal, Poço Fundo, Serra Verde e deu um passeio por várias outras ruas do bairro.

O propósito do vereador Mico é realizar algumas obras no bairro que são emergenciais e que precisam de uma atenção e certa urgência para serem resolvidas, dando assim, uma melhor comodidade à população.

A idéia do vereador tem sido colocada em prática desde o mês de outubro, quando vem buscando junto ao comércio do bairro uma parceria para realizar benfeitorias não só aos moradores, mas aos turistas que visitam o bairro e utilizam sua infra-estrutura comercial.

Em inúmeras reuniões e conversas com moradores, Mico tem buscado o apoio da comunidade para que em sistema de mutirão possam junto com a prefeitura sanar alguns destes problemas.

Depois de andarem pelo bairro, o vereador e o Prefeito se encontraram com a Presidente da Associação do Bairro, Iramaia de Oliveira e outros diretores da entidade. Eles discutiram e traçaram metas para os próximos 10 dias.

Mico tem se esforçado junto ao executivo para buscar atender as necessidades mais prioritárias que a comunidade tem cobrado para o bairro e ressalta que "tenho me preocupado e esforçado em dar ao Perequê-Mirim uma qualidade de vida melhor e um bairro agradável de se morar. Só peço paciência em alguns casos, pois sabemos que Ubatuba é uma cidade com inúmeros problemas e muitos deles não são tão fáceis de se resolver".

O vereador tem boas expectativas para o ano novo e aponta algumas obras que já passaram por discussões e terão início no próximo ano. Entre estas obras, Mico tem buscado a reforma e ampliação do Posto de Saúde do bairro, onde o projeto da prefeitura é construir um Posto de Pronto Atendimento. Mico lembra com muita satisfação sua conquista junto à Delegacia Regional de Ensino para a instalação, no bairro, de uma sala do EJA - Ensino de Jovens e Adultos de 5ª série que terá início em fevereiro próximo.

Outras obras estão sendo discutidas entre o vereador e o prefeito, tais como uma Área de Esportes e Lazer, uma praça no final da rua Serra Verde, que inclusive terá início em breve.

"Nos últimos dias deste ano tenho me encontrado com comunidades da cidade. Na última semana caminhei pelo bairro do Perequê-Mirim e Enseada, realizando junto com minha assessoria o cadastramento de algumas famílias dentro do Programa Luz para Todos, do Governo Federal. Espero no segundo ano de meu mandato continuar tendo o apoio do povo de Ubatuba em minha busca por soluções às suas necessidades e aproveito o momento para desejar a todos os munícipes um Natal de muita luz, paz e saúde e que Deus ilumine seus caminhos no próximo ano".

• Charles Medeiros cobra melhorias urgentes para as estradas da Região Norte

Charles Medeiros encaminhou ao Prefeito neste último dia 16, Ofício CM Nº 454/05 solicitando melhorias e recuperação urgentes das vias de acesso da Região Norte de Ubatuba. Segundo o vereador, além dos transtornos pela precariedade em que se encontram os acessos, moradores temem que a empresa de transporte coletivo não entre com os ônibus nos bairros, fazendo com que muitos moradores tenham que caminhar quilômetros até a rodovia, outra preocupação é com a saída dos produtos agrícolas, já que, neste último sábado dia 10, Medeiros visitou os produtores rurais da região norte na feira livre da Praça BIP, ocasião onde os mesmos lamentaram a situação caótica em que se encontram as estradas da região, onde grande parte da produção fica danificada, desabafaram os produtores.

Após entregar a premiação na 1ª Copa Verão de Futebol na Picinguaba, 11 último, Charles Medeiros visitou os bairros da Picinguaba e Sertão do Ubatumirim, onde verificou com moradores a situação das vias de acesso. "Não podemos fechar os olhos e nem ignorar o problema, se o Executivo não tomar uma providência urgente, a população poderá ficar isolada em seus bairros, aumentando assim a falta de confiança no Poder Público", afirma Charles Medeiros.

• Projeto FATEC e Escola Técnica - ETE para Ubatuba

Em sua ida a Assembléia Legislativa com a Comissão de Associações da Região Sul nesta quarta-feira 14/12, a Vereadora Luciana Machado, PDT, trouxe boas notícias sobre a FATEC e ETE para o nosso município. Foi aprovado na terça-feira, 12 de dezembro, pela última comissão da Assembléia Legislativa de São Paulo e será votado o mais breve possível, o projeto de Lei 340/05, (tramitando na Assembléia desde maio deste ano) que prevê a implantação destes estabelecimentos de Ensino na região. A vereadora Luciana Machado incansavelmente tem feito diversas reivindicações para que Ubatuba e região sejam beneficiadas com uma Faculdade Técnica, conforme ofícios 057/02/05 e 73/03/05 para a Secretaria de Ciência e Tecnologia e ofícios 093/03/05 (ETE) e 094/03/05 (FATEC) para o governador Geraldo Alckmin e finalmente ofício 106/04/05 para o deputado Geraldo Vinhole, PDT, que prontamente atendeu.

A deputada Estadual Ana do Carmo, PT, informou que já está em estudos uma extensão da FATEC em Ubatuba, uma iniciativa apoiada pela vereadora. "Mas, o que realmente precisamos é de uma Faculdade Técnica para os moradores do nosso município e de todo o Litoral Norte, para que possamos formar técnicos habilitados e não ter mais necessidade de importar mão de obra adequada" declarou Luciana.

• Na Assembléia Legislativa de São Paulo, os vereadores Jairo dos Santos e Luciana Machado cobram ações urgentes da Sabesp para Ubatuba

A vereadora Luciana Machado, PDT, e o presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, Jairo dos Santos, PT, usaram a Tribuna Popular da Assembléia Legislativa de São Paulo, na última quarta-feira, dia 14, e cobraram da Sabesp ações urgentes para a conclusão das redes de esgoto já começadas e início das obras na região Sul da cidade.

Jairo dos Santos foi mais além. Denunciou a transferência de recursos da Sabesp para cidades do Vale do Paraíba que estariam em fase final de contrato com a empresa. De acordo com Jairo, esta transferência de recursos seria uma troca pela permanência da concessão da Sabesp, que, com isso, acaba deixando a cidade de Ubatuba abandonada. O presidente da Câmara enfatizou outra denúncia: que a Sabesp priorizou o investimento na Bolsa de Valores de Nova Iorque, ao invés de agilizar o saneamento básico nas cidades, principalmente as litorâneas, onde tem concessão. "É uma irresponsabilidade da Sabesp, que está colocando em risco a saúde e a vida de milhares de pessoas que freqüentam as praias da região". Antes de deixar a Tribuna, Jairo solicitou da Assembléia Legislativa a realização de uma auditoria nas contas da Sabesp e da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. Várias lideranças da região Sul de Ubatuba estiveram presentes na Alesp para dar apoio aos vereadores.

• Relatório final da CPI que apurou desvios de verbas da Prefeitura de Ubatuba foi entregue ao Promotor de Justiça e da Cidadania

O presidente da Câmara Municipal, Jairo dos Santos, PT, e o vereador Edílson Félix, respectivamente, relator e membro da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou os desvios de verbas públicas através da folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura, apresentaram nesta sexta-feira, 16 de dezembro, o relatório final da CPI ao Promotor da Justiça e da Cidadania da Comarca de Ubatuba. As 111 páginas que mostram sigilos bancários quebrados e o esquema que demonstra quanto dos quase 700 mil reais foi desviado para cada conta, principalmente do funcionário responsável pela folha de pagamento, Alvelino Almeida da Cruz Júnior, de sua irmã, Adriana e de sua ex-namorada, Carolina Suguimoto, foram enviadas à Promotoria para que sejam tomadas as providências judiciais cabíveis.

A documentação pode ser encontrada na Ação Cautelar 977/05, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba.