É inegável que o atual cenário constitucional tributário passa por um clima de indubitável insegurança jurídica. O Governo Federal vem demonstrando há vários anos não estar preocupado com a manutenção do "Estado Democrático de Direito", e, violando direitos e garantias constitucionais, além de administrar, pretende "legislar" e "julgar".

A crise não é de hoje. Conforme já observou de maneira incensurável o Prof. Ives Gandra, a "Federação não cabe no PIB" e é por esta razão que a carga tributária tem sido majorada, prejudicando as atividades econômicas produtivas e todas as questões sociais.

Surge, no entanto, um outro sério problema para o cidadão: o Governo não aceita perder no Poder Judiciário! Não é apenas um caso concreto. São vários. Apenas recentemente tivemos o caso da isenção da COFINS para as sociedades de profissões regulamentadas, o reconhecimento do direito à restituição do FINSOCIAL das ações da ELETROBRÁS, dentre outros. Em todos eles, o Governo vem tentando que o Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, reveja seu posicionamento, colocando em risco direitos já apreciados e declarados. Preocupa ainda mais o caso recente do crédito-prêmio de IPI, incentivo federal que foi restringido e extinto por normas que foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo. O STJ, em numerosos processos, declarou o direito ao incentivo sob exame. E a matéria estava então pacificada, até que a Fazenda Nacional, depois de várias tentativas, conseguiu que o Tribunal reabrisse a discussão, apreciando recurso acerca do assunto.

Em todos os casos, registre-se, os argumentos não são jurídicos, mas meramente financeiros. Ou seja: o Governo não tem novos fundamentos, apenas se refere ao "esqueleto tributário", expressão utilizada para designar o valor que os contribuintes utilizarão para compensarem seus créditos tributários federais. Interessante é que quando os argumentos financeiros são usados pelos contribuintes, os procuradores da Fazenda só faltam rir! E quando a matéria é pacificada em favor do Estado, nada se altera! Mas num "Estado Democrático de Direito" em que o Governante tudo pode não é de se estranhar. O perigo é a moda pegar e o Poder Judiciário ficar cada vez mais fraco. E isto, ressalte-se, não depende somente dos Tribunais Superiores, depende de todo cidadão. Fica a questão: devemos aumentar a arrecadação ou melhor administrar o País? Existe um "esqueleto tributário" ou um "esqueleto administrativo-burocrático-anti-democrático"?

Nota do Editor: André Elali, 25 anos, é advogado formado em 2002 e especialista em Direito Tributário (UFRN). Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e do Grupo de Estudos Tributários Eurico Marcos Diniz de Santi. Coordenador nacional do Grupo de Estudos Tributários da Aliança Brasil de Advogados.