FORAM VOTADOS

Projetos:

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI Nº 51/04, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 2401/03; que autoriza a concessão de alvará de funcionamento, mediante a apresentação do protocolo do pedido de vistoria da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.

Aprovado, com 11 (onze) votos contra 1 (um), o PROJETO DE LEI Nº 59/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que autoriza o Executivo a proceder à incorporação do vencimento do cargo em comissão, ocupado durante o período de 10 (dez) anos, de modo contínuo ou intercalado, por funcionário ocupante de cargo efetivo, ao vencimento desse cargo.

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI Nº 60/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que autoriza o Executivo a proceder à incorporação do vencimento do cargo em comissão, ao servidor público municipal que o venha exercendo, que conte, a partir de 1º de janeiro de 2.004, com 20 anos de serviço público prestado ao Município, de modo contínuo ou intercalado.

Rejeitado, com 11 (onze) votos contra 1 (um), o PROJETO DE LEI Nº 81/04, do Ver. ROGÉRIO FREDIANI - PTB, que revoga a Lei nº 2148/01, que autoriza o Executivo conceder à COAMBIENTAL, a execução da obra e a operação do sistema de coleta e tratamento de esgoto da Praia Grande.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 83/04, do Ver. OSMAR DE SOUZA - PFL, que regulamenta a atividade das empresas que trabalham com locação de máquinas e jogos de computador, denominadas "Lan House" ou "cyber café", em Ubatuba.

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI Nº 84/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que autoriza o Executivo a conceder uma licença de ambulante, em carrinho especial, para operar na praia da Maranduba.

Adiado, por 1 (uma) sessão, o PROJETO DE LEI Nº 89/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, que autoriza a Administração Municipal a proceder ao desconto mensal, na folha de pagamento do servidor, de uma contribuição voluntária deste, para a manutenção da Santa Casa de Ubatuba.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 91/04, do Ver. GERSON DE OLIVEIRA - PMDB, que revoga o art. 170 da Lei 1011/89, que dispõe sobre o CTM, aplicando-se ao pagamento em atraso do ITBI, o disposto no art. 20 dessa Lei, objetivando estender a esse tributo as normas vigentes para os demais tributos recolhidos em atraso.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 99/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, que dispõe sobre a divulgação, através da internet, dos dados e informações relativas a licitações realizadas pela Administração Pública Municipal.

Adiado, por 2 (duas) sessões, o PROJETO DE LEI Nº 100/04, do EXECUTIVO, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de Servidores Municipais.

Adiado, por 2 (duas) sessões, o PROJETO DE LEI Nº 106/04, do Ver. RICARDO CORTES - PFL, que dispõe sobre a introdução de sinalização especial para orientação de portadores de deficiência visual, nas calçadas e ruas da região central da cidade.

Aprovado, por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 107/04, do Ver. RICARDO CORTES - PFL, que dispõe sobre a criação do Programa "Farmácia solidária" que se constitui na coleta e distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.

Moções:

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 37/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, de Congratulações ao Grupo Escoteiro Iperoig, pelo excelente trabalho e pela conquista, por ocasião da comemoração dos 80 anos de existência da União dos Escoteiros do Brasil, do certificado de "Grupo Escoteiro com Participação Social".

Aprovada, por unanimidade, a MOÇÃO Nº 38/04, do Ver. EDUARDO CÉSAR - PL, de Congratulações ao 5º Festival de Música "Dionísia", realizado nos dias 28 e 29 de maio passado, na Escola Dionísia Bueno Velloso, do Perequê-Açú, nas pessoas da Diretora da Escola, dos Coordenadores do Festival, vencedores e demais premiados e colaboradores.

Pedidos de Informação:

Aprovado, por unanimidade, o Nº 82/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, sobre a falta de medicamentos de uso intensivo.

Aprovado, por unanimidade, o Nº. 83/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, sobre cópia dos contratos de prestação de serviços advocatícios.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 84/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, sobre estudo para a desapropriação de área na Região Sul para um novo cemitério.

Requerimentos:

Aprovado, por unanimidade, o Nº 90/04, do Ver. DOMINGOS DOS SANTOS - PT, à Telefônica, que prolongue a linha telefônica até o Sertão Águas do Ingá.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 91/04, do Ver. CHARLES MEDEIROS - PSDB, a Vivo Telefonia Celular, que elabore estudos para telefonia celular na Região Sul do Município.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 92/04, do Ver. JOÃO MAZIERO - PP, a Elektro, a extensão de rede elétrica a rua Projetada, no bairro do Prumirim.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 93/04, do Ver. JOÃO MAZIERO - PP, a Elektro, a instalação de uma luminária na rua Perequê-Mirim, no bairro do Lazaro.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 94/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, a Sabesp, serviço de prolongamento da rede água na estrada do Angelim, no bairro do Taquaral.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 95/04, do Ver. RICARDO BARBOSA - PFL, ao Correio, uma caixa de correio no bairro do Prumirim na entrada da aldeia, em frente à padaria do Ramiro.

Aprovado, por unanimidade, o Nº 96/04, do Ver. SAMUEL DOS SANTOS - PP, à Telefônica, instalação de um telefone comunitário na rua Toyota próximo ao nº 245, no bairro do Sesmaria.