Luiz Moura

Finalmente, em Ubatuba, a administração Eduardo César (PL + PT) iniciou a implantação de medidas necessárias ao cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro - CTB que estatui no § 2º do Art. 1º: "O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito."

Para deixar clara a responsabilidade dos gestores do município transcrevo o § 3º do Art. 1º do CTB, que estabelece: "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro."

A bicicleta é o meio de transporte de grande parte dos trabalhadores e chefes de família de Ubatuba. A conscientização e o comprometimento de cada um com o trânsito se dará através da educação, alicerce e pilar de qualquer mudança cultural e de valores de um povo. A administração municipal deverá promover amplas campanhas educacionais.

Dirigir embriagado; trafegar na contramão; trafegar sobre a calçada, passeios, passarelas, calçadões, canteiros, e jardins, ou de forma agressiva e temerária; não dar preferência a pedestres, nas faixas próprias; bloquear ou prejudicar o tráfego normal de veículos e pedestre, com a bicicleta; são infrações passíveis de apreensão da bicicleta, constantes da lei municipal número 2083 de 19 de setembro de 2001, que disciplina o trânsito de bicicletas no município de Ubatuba. Cabe aos administradores de plantão a divulgação da lei, originária do projeto de lei 31/2001, de autoria do vereador Charles Medeiros (PSB).

O cadastramento e emplacamento de todas as bicicletas do município contribuirão para o sucesso do ordenamento e controle do trânsito de bicicletas em Ubatuba.

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Esta semana, li a pérola proferida por Eduardo César: "Os motoristas estão de parabéns. Só com a pintura das guias de amarelo, já não se vêem mais carros estacionados do lado esquerdo em ambas as ruas."

Senhor prefeito, com todos aqueles cones e policiamento ostensivo seria o cúmulo fazerem o contrário! A população pode não obedecer a legislação, mas não é desprovida de inteligência. Ora, faça-me o favor!