01 - Projeto de Lei nº 102/12, Mensagem nº 32/12, do Executivo, que altera os anexos da Lei nº 3568 de 11 julho de 2012 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício, a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária.

02 - Projeto de Lei nº 103/12, Mensagem nº 33/12, do Executivo, que estima a receita e fixa despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2013.

03 - Projeto de Lei nº 112/12, Mensagem nº 37/12, do Executivo, que altera os anexos I, II, III e IV da Lei 3457 de 23 de dezembro de 2011 que trata do Plano Plurianual do Município (PPA) 2010/2013 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal.

04 - Projeto de Lei nº 124/12, do ver. Romerson de Oliveira - PSB, que altera e inclui artigos na Lei 3468/2012.

05 - Projeto de Lei nº 125/12, do ver. Romerson de Oliveira - PSB, que autoriza o poder Executivo a criar a Casa de Apoio para recepcionar pacientes em tratamento de saúde fora do município de Ubatuba.

06 - Projeto de Lei nº 126/12, do ver. Claudnei Xavier - DEM, que dá a denominação de rua Ricardo Nunes Pereira à via pública que liga a praia do Estaleiro à estrada da praia da Almada.

07 - Projeto de Lei nº 127/12, Mensagem nº 44/12, do Executivo, que dá denominação de João Teófilo Xavier - João do Campo - ao trecho que liga a avenida Guarani à rua Guaicurus, conforme croqui anexo.

08 - Projeto de Lei nº 128/12, do ver. Ricardo Cortes - DEM, que institui, no âmbito do município de Ubatuba, o Programa de Mobilidade no Transporte Coletivo e cria o Fundo Municipal de Transporte, e dá outras providências.