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A Câmara Municipal de Ilhabela realizou na noite da quarta-feira (08/09) Sessão Ordinária, sem pauta e projetos de Lei para votação na ordem do dia, os vereadores apresentaram suas propostas através de Moções de Louvor, Requerimentos e Indicações.

Dando sequências aos trabalhos parlamentares, na sessão que marcou a Retomada Segura e Consciente do Legislativo, com a presença do público, limitada a 36 pessoas sentadas, os pares encaminharam novos 18 requerimentos e duas indicações ao Poder Executivo. E ainda apresentaram duas Moções de Louvor, entre elas a de número 005/2021, de autoria do vereador Alexander Augusto (Leleco Augusto) que agracia o funcionário público municipal, Ronaldo Alves de Sousa pelos relevantes serviços prestados ao município. E a Moção 006/2021, de autoria do vereador Ezequiel Alves (Ezequiel Cabelereiro), a todos os profissionais que, direta ou indiretamente, estão contribuindo no combate a pandemia do Coronavírus.

Ainda durante a sessão, a Câmara recebeu do Executivo Municipal, o Projeto de Lei 66/2021, que dispõe sobre a publicidade dos atos, ao encontro da transparência pública, afetos às contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação. O projeto determina que as contratações realizadas pelo Poder Executivo, procedidas por despensa ou inexigibilidade de licitação, serão obrigatoriamente publicadas no Portal da Transparência, acessado pelo sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, devendo constar em link específico denominado ”Dispensas e Inexigibilidade”. De acordo com a proposta, os prazos de publicidade dos atos vinculados a essas contratações serão os mesmos constante em Lei Federal. O Executivo esclareceu que após aprovação da Lei Federal 14133/2021, que trata da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ficou estabelecido prazo de transição (vigência) entre a Lei anterior, e de modo a garantir uma adequada adaptação pelos entes federados, a intenção envolve, por um lado, o estabelecimento de regra de transição em âmbito municipal e, de outro lado, maior amplitude na transparência pública nas contratações realizadas pelo Poder Executivo procedidas por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A Prefeitura solicitou que a proposta tramitasse em Regime de Urgência, no entanto, a solicitação foi reprovada pelos pares, de modo que o PL segue o rito comum de tramitação e foi encaminhada para as Comissões Permanentes da Casa.

Também foi retomada nesta sessão, a etapa do uso da Tribuna Popular, utilizada na ocasião pelo munícipe Erivaldo Pereira dos Santos, Nenguinha, para tratar sobre as cobranças da cooperativa da construção civil em relação às obras e licitações no município.