Economia e Direito, no mundo real em que prevalece a ação humana, são indissociáveis. As instituições da propriedade privada, do estado de direito e da economia de mercado são indispensáveis em uma sociedade livre, aberta, virtuosa e próspera, por se constituírem em requisitos essenciais para a germinação e o crescimento da criatividade humana.

A propriedade privada é o modo normativo de organização e proteção da titularidade de bens materiais e intelectuais. O estado de direito, por sua vez, deriva dos princípios de justiça natural que podem ser encontrados na própria Revelação e discernidos mediante o crivo da razão. E a economia de mercado é o canal por onde correm as águas desejadas por todos, as da prosperidade. Não se conhece nação que tenha prosperado na ausência de regras claras de garantias ao direito de propriedade, do estado de direito e da economia de mercado.

A destinação universal dos bens da terra, tema abordado com suma sabedoria pelo Papa João Paulo II em suas encíclicas sociais, não significa que, no início da civilização, os cidadãos detivessem em conjunto os bens materiais em frações distribuídas igualmente; referem-se simplesmente ao fato de que tais bens não vêm etiquetados com uma frase do tipo: isto deve pertencer a João, mas não a Pedro, ou a este grupo e não àquele. Desde o Gênesis, o Criador destinou os bens da terra para uso geral.

A propriedade privada é o meio que permite às pessoas humanas efetivar, segundo sua inteligência, dedicação ao trabalho e criatividade, a destinação universal dos bens e serviços com vistas a promover o seu crescimento moral, espiritual e material. O mandamento bíblico "não furtarás" lembra-nos, permanentemente, que a propriedade privada é o caminho normativo que permite que os bens sejam possuídos, usados, consumidos e trocados no âmbito da economia de mercado. É um importante sustentáculo do crescimento econômico, ao assegurar aos agentes que os frutos do seu trabalho, esforço e aspirações pessoais lícitas não deixarão de ser reconhecidos por todos como sendo de sua posse. Com efeito, ninguém pode trocar nenhum bem, nem uma simples caixa de fósforos, a não ser que este lhe pertença. Além disso, assegura-nos que podemos realizar as trocas que venham a satisfazer as nossas necessidades sem o uso da força. Por fim, também garante o uso seguro e incontestável dos bens necessários para que as pessoas humanas possam cumprir com as vocações a elas destinadas por Deus.

Mas o instituto da propriedade privada, entretanto, embora necessário, não é suficiente como suporte institucional para uma sociedade moralmente virtuosa e economicamente progressista: requer, para que a suficiência seja consagrada na prática, um instrumental legal que assegure efetivamente acordos, contratos e negócios voluntariamente firmados entre as partes, ou seja, regras gerais, impessoais e estáveis de justa conduta, estabelecidas por consenso (nomos, na linguagem de Hayek), cujo cumprimento estrito deve ser assegurado pelo Estado. Sem tais garantias - em inglês rule of law, equivalente ao nosso Estado de direito, nenhum acordo sobre a propriedade pode ser preservado de uma eventual dissolução arbitrária por parte de indivíduos mais fortes, espertos, vigaristas ou, às vezes, pelo próprio Estado, como ocorre nas ditaduras.

Convido o leitor do JB a refletir sobre tais considerações, ao mesmo tempo em que o insto a pensar nas repetidas agressões à propriedade privada que vêm ocorrendo no Brasil e na América Latina, promovidas por grupos de verdadeiros malfeitores escondidos sob o escabeche de "movimentos sociais" e, mais do que isso, a considerar o perigo de uma jurisprudência que se vem firmando vagarosamente, com base na solerte doutrina do "direito relativo" e que tem levado juízes e outros profissionais encarregados de zelar pelo estado de direito a passar a mão nas cabeças dos líderes desses grupos, eximindo-os das devidas punições.

Nota do Editor: Ubiratan Iorio é Doutor em Economia pela EPGE/FGV. É Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ e Vice-Presidente do Centro Interdisciplinar de Ética e Economia Personalista (CIEEP), Professor Adjunto do Departamento de Análise Econômica da FCE/UERJ, do Mestrado do IBMEC, Fundação Getulio Vargas e da PUC/RJ. É escritor com dezenas de artigos publicados em jornais e revistas.