Finalmente consegui uma cópia do projeto de lei nº 126/06, do Executivo, que implanta o sistema de estacionamento público para a permanência de ônibus e veículos de transporte de passageiros em geral, que foi objeto do “De olho em Ubatuba - 24/10/06” publicado hoje de manhã.

Transcrevo abaixo, o projeto de lei, para conhecimento dos internautas.

Posso deduzir em uma simples análise, que a Câmara Municipal de Ubatuba, se aprovar o projeto de lei, permitirá ao Executivo:

1) Estabelecer um sem número de concessões para particulares explorarem estacionamentos públicos;

2) Tornar possível a entrada, no município, de um número indefinido de veículos de transporte de passageiros com fins turísticos em geral (?);

3) Autorizar a circulação dos veículos objeto da lei, na região central da cidade;

4) Descarregar passageiros em qualquer lugar do município;

5) Propiciar a proliferação do turismo de um dia e suas perniciosas conseqüências sem levar em conta que o município tem no turismo sua principal atividade econômica e

6) Desconsiderar a infra-estrutura necessária ao suporte dos passageiros que serão descarregados no município (falta de sanitários e vestiários públicos, atendimento médico etc.)

Vale lembrar que para uma votação criteriosa o projeto de lei necessitaria ser acompanhado de pareceres técnicos:

a) do Conselho Municipal de Desenvolvimento;

b) do Conselho Municipal de Turismo;

c) da Associação de Pousadas, Hotéis e Similares de Ubatuba e

d) do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo.

Pergunto: O que os empresários do setor têm a falar sobre o assunto?

Mens. 46/06

PROJETO DE LEI Nº 126/06

"Implanta o sistema de estacionamento público para a permanência de ônibus e veículos de transporte de passageiros em geral."

          Art. 1° - Ficam instituídos estacionamentos públicos Municipais para a permanência de veículos de transporte de passageiros com fins turísticos em geral.

          Art. 2° - Os veículos turísticos que ingressarem no Município, após o desembarque dos passageiros nos locais de destino serão conduzidos até os estacionamentos públicos, e ali permanecerão até a data de retomo.

          Parágrafo Único - Os hotéis, pousadas ou estabelecimentos devidamente regulamentados que tiverem estacionamentos próprios com capacidade para acomodação dos veículos a que se refere a presente Lei, estarão isentos dos pagamentos devidos, sendo, porém, vedada a circulação dos veículos na região central da Cidade sem prévia autorização do órgão municipal competente.

          Art. 3° - Os veículos destinados a locais não regulamentados deverão ser conduzidos aos estacionamentos públicos oferecidos pelo Município ou a outro estacionamento legalmente constituído.

          Art. 4° - Os hotéis, pousadas ou estabelecimentos devidamente regulamentados deverão ser cadastrados no órgão responsável, a fim de que sejam as vistorias necessárias e expedidas as autorizações devidas.

          Art. 5° - O órgão público ou concessionária responsável pela administração dos estacionamentos públicos, oferecerá segurança 24 (vinte e quatro) horas aos usuários.

          Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal em todos os termos necessários à sua fiel execução.

          Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal 2030, de 14 de fevereiro de 2001.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 02 de agosto de 2006.

EDUARDO DE SOUZA CESAR
         Prefeito Municipal