É necessário que se faça uma séria reflexão sobre o espaço que a mídia vem dando às matérias redigidas pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Ubatuba. Essa reflexão se faz necessária, inclusive, para proteção e garantia futura de procedimentos básicos do jogo democrático.

O que está em jogo não é a liberdade de imprensa, nem é a liberdade de expressão. Essas são garantias constitucionais. Não está em jogo também o jornalismo opinativo quando claramente explicitado.

O que está em jogo é o direito do cidadão de ser corretamente informado. Está em jogo o dever do concessionário de um serviço público – a radiodifusão – de servir ao interesse público e não apenas ao seu interesse privado. O que está em jogo, no final das contas, são as condições para a convivência e o exercício da democracia.

Que a imprensa tenha posições editoriais político-partidárias é apenas normal. Que essas posições, deliberadamente, contaminem a cobertura política – sem serem explicitadas – é, sem dúvida, violar o direito fundamental dos cidadãos de serem corretamente informados. Não é essa a definição, conforme a doutrina liberal, que serve de base primária para a formação da opinião pública autônoma e esclarecida, construtora das decisões do voto?

Quando o compromisso democrático é violado em benefício de uma das partes em disputa é sinal de que algo está errado. Teme-se pela crescente perda de credibilidade da mídia e as conseqüências disso para a vida democrática.

Vereador Jairo dos Santos - PT
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