É do mais alto interesse a decisão da juíza federal Mônica Sifuentes, de Brasília, que suspende o pagamento da verba indenizatória de R$ 15 mil mensais aos deputados federais, criada para que paguem despesas em suas bases eleitorais. Além de evitar o descumprimento da Constituição, cujo artigo 39 determina que os detentores de mandatos eletivos "serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória", a ordem judicial é moralizadora e tende a provocar muitos desdobramentos, com grande economia para o erário.

Mesmo que fosse legal, ainda seria injusto o cofre público pagar aluguel de escritório, telefones, refeições, combustíveis e outras despesas que o deputado tem para manter sua atividade na cidade ou região onde reside e possui sua base eleitoral. Ele já recebe passagens de avião para viajar entre a capital e seu domicílio, e tem uma equipe de assessores paga pela Câmara. Por cima de tudo isso, ainda receber indenização, é pelo menos imoral!

O critério estabelecido no artigo 39, que atinge os deputados federais, alvos da ação popular movida pelo ex-deputado paulista João Cunha, motivadora da liminar da juíza Sifuentes, também deve ser observado para ministros, secretários e membros dos legislativos estaduais e municipais. Sua aplicação fatalmente promoverá grande economia de recursos aos cofres públicos de todos os quadrantes deste país, nas três esferas administrativas (federal, estadual e municipal), na medida em que repartições do Executivo e as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais também forem cortando as gorduras colocadas indevidamente, ao longo do tempo, no contracheque de seus membros.

Via de regra, os parlamentares e ocupantes de altos cargos na administração, direta e indireta, evitam declinar os seus ganhos e, quando o fazem, justificam que "o imposto de renda leva grande parte", pois estão enquadrados na mais alta alíquota de contribuição. A simples sonegação dessa informação constitui-se na denúncia de que o próprio agente público, embora disso se locuplete, tem vergonha (ou medo) de ver seu holerite comparado com o do trabalhador, a quem procura a cada quatro anos, pedindo voto e prometendo coisas que sabe não poder cumprir. É inegável que todos, inclusive os políticos, devem ter salários condizentes com a importância, complexidade e responsabilidade de seus postos, mas tudo às claras e dentro de uma certa razoabilidade. É até desumano ver o povo passando fome e essa fila de marajás ganhando mensalmente importâncias que a maioria, trabalhando, não arrecadará na vida inteira.

O Brasil carece urgentemente de ampla reforma política que torne mais baratas as campanhas eleitorais e evitem que os eleitos se transformem em despachantes dos interesses de empreiteiras e de esquemas (legais ou não) que custeiam suas campanhas. Ideal será o dia que nenhuma campanha custar mais caro do que o valor dos salários que o eleito vai receber durante o mandato, e que todos os candidatos puderem explicar com absoluta transparência de onde vieram os recursos para suas campanhas, sem o risco de ir parar na cadeia.

Paralelamente à reforma política, necessitamos da reforma administrativa que torne a administração pública mais eficiente e menos onerosa. Há que se aproveitar ao máximo os recursos tecnológicos e buscar a eficiência do servidor. Também deve-se eliminar a praga em que se transformou o cargo de confiança, ocupado sem concurso, por indicação política e, em muitos casos, por figuras sem as credenciais profissionais que seriam indispensáveis ao não apadrinhado. Isso poderia reduzir a carga tributária nacional, hoje situada entre as maiores do mundo.

Torcemos para que os parlamentares hoje surpreendidos com o benefício declarado inconstitucional da verba indenizatória nem recorram e que, se o fizerem, não encontrem guarida nas instâncias superiores da justiça. A luta contra os privilégios e a corrupção simboliza a nova luz que todos nós, brasileiros, começamos a ver no fundo do túnel.

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e presidente da APOMI (Associação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo).