Consta da Constituição da República Federativa do Brasil:

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º
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II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
...
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Cumprindo isso já estariam na metade do caminho da legalidade.

Carlos Alberto G. Leite é filho de caiçaras, neto de caiçaras, bisneto de caiçaras, não tem o rabo preso com vereador, prefeito ou qualquer outro tipo de político. Tem seu candidato, o que julga ser o melhor para Ubatuba, e não se utiliza dos meios de comunicação para fazer publicidade para ele, limitando-se apenas a mostrar a realidade dos fatos do nosso cotidiano.

Carlos Alberto G. Leite (Bacural)
carlos.alberto.leite@itelefonica.com.br