Até entre o povão se ouve falar em "aplicar o 171", numa referência ao artigo do Código Penal que caracteriza o crime de estelionato: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Infelizmente, na última segunda-feira (15.out.2007), a AGU – Advocacia Geral da União, órgão do Executivo, pediu e obteve da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, liminar de Suspensão de Tutela Antecipada (Processo STA nº 171), contrária a decisão do Tribunal da 4ª Região da Justiça Federal, de Porto Alegre-RS, que autorizou importação da matéria-prima imprescindível à fabricação de pneus remoldados.

Assim, posso conjecturar que o "outrem" do artigo 171 seriam Goodyear, Bridgestone / Firestone, Pirelli, Michelin e Continental, que passarão a deter reserva de mercado, enquanto o "prejuízo alheio" seria do setor de remoldagem do Brasil e seus 10 mil empregados diretos, mais o consumidor, o meio ambiente e a saúde pública (pois sem nossa oposição elas deixarão de cumprir de vez sua obrigação ambiental), e, enfim, a democracia, a livre concorrência a Nação brasileira.

Como expliquei de forma mais simples aos funcionários da BS Colway: induzida pela AGU, a ministra Ellen Gracie na prática cassou uma decisão na Justiça Federal e com isso impediu a continuidade das importações de pneus usados. Com os estoques que temos, em conseqüência só poderemos garantir seus empregos até o mês de janeiro de 2008. São 700 trabalhadores brasileiros, remanescentes dos 1 mil 200 que já tivemos quando operávamos a pleno vapor, em quatro turnos de seis horas de trabalho – pagando por oito horas, diga-se sempre.

A injusta decisão no STF é fruto do preconceito com que a AGU argumenta que a importação agride o meio ambiente e causa dano irreversível à saúde pública. Sonega, porém, à Ministra, a informação de que para importar cada quatro pneus usados é obrigatório provar, com documento do Ibama, a destruição ambientalmente adequada de cinco pneus inservíveis coletados em solo brasileiro. Portanto, um bem ao meio ambiente e à saúde pública, e não o contrário.

Quando esteve em Piraquara-PR, a 24 de agosto último, o Presidente Lula nos prometeu esforço para solução justa ao problema que tanto tem nos afligido. Fez isso após ouvir testemunho unânime, do governador Roberto Requião, do ministro Paulo Bernardo e do diretor-geral brasileiro de Itaipu, Jorge Samek. É assim com todos aqueles, no Paraná e no Congresso Nacional, que não têm medo de enfrentar o próprio preconceito e mudar de opinião, e por isso aceitam nosso permanente convite para conhecer quem somos e o que fazemos.

Entristece-nos profundamente constatar mais uma vez que um mentiroso pretexto ambiental, por ironia sob o nº 171, o mesmo do estelionato, vem favorecer as multinacionais Goodyear, Bridgestone / Firestone, Pirelli, Michelin e Continental, que assim conseguem reserva de mercado, livres da nossa salutar e competente concorrência, vantajosa para o consumidor brasileiro.

O que podemos e faremos é aumentar nosso esforço junto à Imprensa, o Congresso e o STF, neste ingressando com medida específica contra a decisão da Presidente, a ser julgada pelo plenário do tribunal dentro de algum tempo.

Já assumimos com nossos empregados o compromisso de proporcionar-lhes e às suas famílias um Natal e um Ano Novo com o emprego que milhões de brasileiros invejariam, inclusive aqueles que daqui emigraram por falta de trabalho.

Com fé e dedicação redobrada, venceremos os poderosos que não admitem que nós brasileiros exerçamos nosso direito de empreender e trabalhar em nosso próprio país.

Nota do Editor: Francisco Simeão é presidente da BS Colway e da Abip – Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados.