Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal, para evitar o agravamento do caos já instalado e o desgoverno no Poder Executivo - federal, estadual e municipal -, é obrigado a legislar. Sua ação desfaz o vácuo irresponsável deixado pelos congressistas, e fixa limites ao "direito" de greve do funcionalismo público. A partir de agora, quem fizer greve sabe que vai ter os dias descontados do holerite, mesmo que o seu chefe seja um daqueles ativistas deslumbrados que confundem liberdade com baderna.

Desde a decisão do STF, no mês passado, os funcionários e servidores públicos grevistas serão equiparados aos trabalhadores da iniciativa privada e pagarão o justo preço pela paralisação. Não será mais possível a ocorrência daquelas greves quilométricas, que a população até delas se esquece, onde os grevistas continuam recebendo salários integrais, porque o Poder Executivo, representado por suas chefias, é omisso e politiqueiro, não cortando o ponto e, com isso, malbaratando o dinheiro público. Se tivessem de pagar do próprio bolso, com certeza, seriam mais responsáveis.

Além de acabar com a sangria do erário, a decisão judicial ainda estabelece que os serviços públicos não podem parar. Ao decidirem pela greve, os funcionários devem garantir um mínimo de presença para que as repartições não fechem as portas. Isso vai evitar que usuários da previdência, da saúde pública, do transporte e alunos das universidades públicas - que também são vítimas do governo incompetente e nada têm a ver com as dificuldades salariais dos funcionários - fiquem sem a prestação de serviços dos respectivos órgãos, cuja falta causa sofrimento e chega a levar até à morte. Essa indecência tende, agora, a acabar.

O pelegos sindicais estão reagindo contra a medida, que restou ao Supremo tomar, provavelmente por falta de coragem e comprometimento do Congresso Nacional com a equação dos problemas da população. Essas pseudo-lideranças, que politizam as relações trabalhistas, precisam ser colocadas nos seus respectivos lugares. Se continuarem fazendo as greves abusivas, que não atam nem desatam, devem sofrer os rigores da lei. E que não venha nenhum governante de perfil sindical defendê-las! Recorde-se o que ocorreu recentemente com os controladores de vôo! Em contrapartida, o governo também deve tratar os movimentos com a devida seriedade, atendendo as reivindicações ou explicando claramente a sua impossibilidade.

Faço parte de uma classe onde a greve é, regulamentarmente, proibida. Mesmo com todo achatamento salarial imposto pelo incompetente Estado mau-patrão, os PMs paulistas continuam trabalhando. Sou de opinião que poderiam trabalhar melhor se não fossem obrigados a vender suas horas de folga para o "bico", onde complementam os baixos salários. Mas greve, por uma questão de honra e respeito à essencialidade da função, não se faz.

A greve deveria ser proibida a todo o funcionalismo público. Quando o trabalhador do setor pára, não é o empregador quem sofre e sim o povo. Dessa forma, o poder de pressão é nulo. O povo, que não faz parte da contenda é que leva o castigo e, até agora, ainda via o seu dinheiro, arrecadado através dos impostos, pagando os grevistas, transformados em parasitas. E o governo - que faz o outro pólo da discussão - faz (ou tem feito) as vezes de bonzinho, permitindo que os pelegos e os descomprometidos continuem agindo.

Nos centros mais desenvolvidos do mundo, a "greve" não passa de um protesto pacífico onde os trabalhadores descontentes marcham rumo ao centro de decisão, fazem suas reivindicações e voltam ao trabalho. Nesses lugares, o governante e o empregador - público ou privado - respeitam a manifestação, e envergonham-se por não estarem cumprindo sua parte nas relações entre o capital e o trabalho, chegando até a renunciar quando não se acham competentes para harmonizar a disputa. Não há lugar para os irresponsáveis (sejam eles os sindicalistas ou o próprio governo) como os que têm feito da greve, no Brasil, um instrumento de oportunismo político e de opressão ao povo. Espera-se que a decisão do STF nos remeta nessa direção...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).