Quando propusemos e debatemos a importância da existência de uma Política Pública de Gerenciamento de Resíduos para o município – que está sendo tratado com notória irresponsabilidade pela administração municipal, face aos resultados – estávamos também alertando para os prejuízos à sociedade, ao meio ambiente e ao orçamento público. Fatos e prejuízos, que estamos hoje vendo acontecer. Falta de planejamento e infra-estrutura municipais, do atendimento da demanda e recolhimento dos resíduos até a correta destinação e tratamento, do que é gerado pela população em suas residências, nos setores do comércio, da limpeza urbana e de outros tipos e categorias especiais: como os resíduos dos processos industriais, da construção civil e do tratamento do esgoto; exceção aos resíduos dos serviços de saúde, processados fora do município.

A gestão dos resíduos é da atribuição e responsabilidade do poder público municipal. Mesmo que este repasse por concessão a terceiros etapas operacionais desse processo, não cessa porquanto a isso, nem se exime o administrador público de suas atribuições.

É prova irrefutável de irresponsabilidade administrativa e incompetência do administrador público municipal, deixar, ou permitir o sucateamento da frota pública de veículos e caminhões coletores de lixo: a ponto de só poder contar com apenas dois caminhões coletores e com problemas mecânicos, para atender na emergência todo o município de 70.000 habitantes, que produz no mínimo 80 toneladas de lixo por dia. Estamos vendo as conseqüências com o lixo se acumulando nas ruas, exalando mau cheiro, poluindo, sendo levado pelas enxurradas, arrastado e comido pelos animais. É péssimo para a imagem da cidade e de seus habitantes.

Não vamos entrar no mérito ou irregularidades da administração municipal, quanto aos contratos com a empresa que tem a concessão da coleta de lixo no município. Isto, já foi denunciado pela justiça (Tribunal de Contas do Estado) que determinou a suspensão do serviço. Fato publicado pela imprensa. Até esta data não havia sido divulgado pela prefeitura com qual empresa será efetuado o novo contrato para a coleta do lixo em todo o município. Já que, como sabemos, a prefeitura só pode contar com dois caminhões coletores.

Corre um grande risco o administrador público, que entrega exclusivamente à execução na mão de empresas particulares, que a qualquer tempo poderão sofrer impugnação ou quebra de contrato, paralisando um serviço essencial. Deve estar preparado para enfrentar emergências. Queremos dizer que o serviço público tem por obrigação e precaução manter com reserva a sua frota operacional capacitada a garantir a prestação do serviço. No meu entender, deve inclusive, assumir permanentemente com frota própria o serviço em setores ou regiões da cidade, definidas sob a análise da segurança econômica, técnica ou particularidades de aspecto social.

Aterro de resíduos: é outro problema também não resolvido pela atual administração, onde há um grande ralo para o dinheiro público. Sem definição, não obteve até agora o licenciamento ou autorização para a implantação do transbordo de lixo para um aterro sanitário. Deve faltar dados de projeto.

Com a área destinada ao descarte já tecnicamente saturada, continua a ocorrer a degradação ambiental no seu entorno, inclusive por estar localizado em área de proteção de mata. A descarga do chorume in natura diretamente nas águas do Rio Grande, vem agravando os riscos à saúde da população e à degradação de um curso d’água dessa importância, de suas margens, flora e fauna.

É praticamente inviável, que mesmo com investimentos de elevadíssimo custo, corrijam SATISFATORIAMENTE os agravos ambientais, revertendo uma situação de degradação contínua ocasionada pelos erros operacionais nos procedimentos do aterro, negligências e incapacidade técnica.

O Prefeito foi alertado: para que não baseasse seus planos na viabilidade de contar em curto prazo com o Aterro Regional de Resíduos (CITRE) a ser instalado e, ainda sem local, data e prazo em Caraguatatuba, para receber o nosso lixo. Não seria obra com prazo para solucionar em sua gestão o nosso problema de descarte de resíduos. Portanto, teria que ter se capacitado melhor para administrar a questão da geração de lixo em nossa cidade.

Por outro lado. As ações de re-educação da sociedade para as questões ambientais, principalmente frente ao problema da geração de resíduos, são ainda muito teóricas.

Pela inexistência de uma política pública, fatos isolados e particulares agregam raros resultados.

Não temos nem fiscalização nem observação do código de postura. Ainda, não temos o cidadão nem o empresário conscientes de sua responsabilidade quanto à necessidade de REDUZIR DRASTICAMENTE A QUANTIDADE DE LIXO QUE PRODUZ E QUE TRANSFERE A PARCEIROS. VEJAM O QUE OCORRE COM AS EMBALAGENS E SACOLINHAS DE SUPERMERCADO E A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS.

O cooperativismo neste setor ainda não se implantou aqui como política social de resultados. Está, cada um por si.

A implantação da Política Publica de Gerenciamento de Resíduos é secção importante de um Plano Municipal de Saneamento Básico, prioritário, para se promover melhor qualidade de vida.

Esperamos que ainda em tempo a Administração Municipal assuma sua responsabilidade para as mudanças necessárias. Atenda às solicitações dos órgãos ambientais, e proceda, na prática, com aquilo que prega de sua imagem pública.

Ubatuba, 01/11/07.

Georg Mascarenhas

Nota do Editor: Georg Mascarenhas, foi chefe de serviços públicos na administração Zizinho Vigneron; é membro da Câmara Técnica de Saneamento no CBH-LN.