O Partido dos Trabalhadores (PT) de Ubatuba, em conjunto com o Diretório Estadual, ingressou no dia 29/11/2007 com petição de devolução de mandato eleitoral, perda de mandato eletivo por desfiliação sem justa causa, baseado na resolução 22610 do TSE, em face do vereador Jairo dos Santos, de Ubatuba, por sua desfiliação "por motivos pessoais" em 17/09/2007.

O PT esclarece que a fidelidade partidária já consta de seus estatutos e que houve manifestação de sua Comissão de Ética ao vereador Jairo dos Santos no sentido de que obedecesse os estatutos partidários. Em função da ausência de resposta, a mesma Comissão de Ética recomendou à direção partidária municipal o ingresso na Justiça, com apoio e co-responsabilidade por parte do Diretório Estadual do partido.

Seguem abaixo os dados da petição.

Qualquer esclarecimento poderá ser feito pelo e-mail pt.ubatuba@terra.com.br.

Maurício Moromizato
Presidente do DM do PT de Ubatuba

PROCESSO: DIV Nº 1317 - FEITOS NÃO CLASSIFICADOS UF: SP Judiciário
MUNICÍPIO: UBATUBA - SP N.° Origem:
PROTOCOLO: 490352007 - 29/11/2007 18:21
REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE UBATUBA
REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE SÃO PAULO, PELO DIRETÓRIO ESTADUAL
ADVOGADO: HELENA TERUKO ALVES IDEGUCHI
ADVOGADO: BENEDITO ALVES RIBEIRO
REQUERIDO: JAIRO FELIPE DOS SANTOS
REQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE UBATUBA
RELATOR(A): JUIZ(A) Relator não cadastrado
ASSUNTO: PEDIDO. REQUISIÇÃO DE MANDATO. DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO Nº 22.610 DO TSE.
LOCALIZAÇÃO: CAD-COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
FASE ATUAL: 30/11/2007 13:09 - Autuado