Lei municipal de Ubatuba institui “taxa de bombeiros” (este é o início).

Bombeiro é necessário, mais que isso, é essencial.

Tanto que é dever do Estado (no âmbito da segurança pública).

Cobrar taxa municipal por esse serviço é lamentável, uma prova irrefutável de que o Estado além de não cumprir com suas obrigações, ainda subestima o contribuinte leigo.

O município por incompetência de seu governante não pode avalizar a incapacidade do Estado.

Aumentar tributo é sufocar o cidadão que já trabalha 138 dias por ano para pagá-los. Trabalha mais 87 dias para suprir as suas deficiências (escola particular, plano de saúde, previdência privada etc.), agora a taxa de bombeiros, isso somado é mais do que 2/3 do ano em dedicação e esforços para pagamento de tributos mal administrados.

De outro lado, pergunta-se: Onde está o direito?

De que serve a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, se num simples legislar autônomo e sutil, tudo fica suprimido à espera de morosas decisões judiciais.

Enquanto isso o cidadão paga, paga, paga e paga...

Interminavelmente paga por tudo.

Tributo também gera inflação, afinal, quem paga repassa.

Contas prestadas são contas passadas, de nada adianta, interessa o que está vivendo, entretanto, até quando pensam os governantes que ninguém se incomodará por aquilo que está vivendo e sofrendo.

Entra governante e sai governante, contudo, sempre se conserta os rombos nas contas públicas geradas pela corrupção e falta de competência através do suor do contribuinte, isso é certo?

Direitos e obrigações são correlatos, para cada direito existe uma obrigação que o assegura, todavia, nos últimos tempos somente se vê obrigações, pois, o direito é lento, sonolento, estagnado, quase parado.

Tudo porque o Poder Judiciário, guardião do direito do cidadão, é refém das verbas repassadas pelo Executivo, o maior dos devedores, o maior dos inadimplentes, por que não o maior dos incompetentes.

Mais cortes de verbas para o Judiciário está previsto para este ano pelo governo federal, o pretexto agora é suprir a deficiência causada pela ausência da cobrança da CPMF, entretanto, nenhum governante reconhece que a arrecadação aumentou? Que a sonegação diminuiu? Porém, para onde foi esse dinheiro que é mais que o triplo daquilo que a CPMF arrecadava.

A começar pelo governo federal, nada justifica aumentar tributo, nada justifica cortar verbas e esmagar o povo que sai cedo de sua casa para trabalhar pesado o dia todo, nada justifica o desperdício do dinheiro público, a caríssima burocracia, a falta de bom senso.

Desestabilizando o Judiciário com o corte de verbas é dar respaldo às cobranças abusivas, iniciando-se pelas taxas municipais imaginárias, cujo “Guardião”, cada vez mais fraco por falta de modernização e pessoal, nada poderá fazer a tempo de impedir o sofrimento do cidadão que tem data certa para pagar.

Isso é que é engessar o Poder que defende o contribuinte, enquanto que “a toque de caixa” os governantes criam, a começar pelos municípios, taxas de bombeiros por leis municipais, aumento de taxa de lixo, de iluminação e IPTU, corrupção, má administração e desvio de verbas públicas nem se fala, isso é notório nos noticiários televisivos.

Governos, governantes e governados deveriam andar juntos para fortalecer o crescimento num todo, enquanto o governo por meio dos governantes amordaçar e agora até por meio de penhora on-line sufocar com cobranças de tributos os governados, o Estado somente cresce de forma fictícia e em falácia.

Não se pode mais ficar calado, afinal, na democracia todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.

Ou pensam os incompetentes governantes que essa frase é mais uma balela?

Ficar calado neste momento é o mesmo que consolidar a incompetência.

Ivair Pinto de Moura