Um dos efeitos colaterais e nocivos do crescimento da economia brasileira é a expansão do mercado informal. Já há 40 milhões de trabalhadores brasileiros ganhando dinheiro na informalidade, enquanto apenas 30 milhões trabalham com carteira de trabalho assinada. Esse é, certamente, um dos entraves para o "espetáculo do crescimento". A clandestinidade e a informalidade, aspectos historicamente cravados na estrutura do mercado de trabalho brasileiro, são os alvos principais da luta de todos os cerca de 70 segmentos que integram o setor de prestação de serviços do país.

Qual a razão para o Brasil figurar nas primeiras posições do ranking da clandestinidade? A resposta aponta para as duas pragas que assolam o sistema produtivo: a alta carga tributária e a burocracia. Não por acaso, o país abriga mais de dez milhões de empresas na esfera da informalidade. Veja-se, por exemplo, o setor de segurança privada. Calcula-se que apenas no Estado de São Paulo mais de mil e duzentas empresas atuam no setor de segurança privada de forma clandestina.

Nos últimos dez anos, com o crescimento da economia brasileira, a grande demanda por segurança privada contribuiu para a proliferação de empresas clandestinas. Essas, ao infringirem a legislação que regulamenta a atividade, geram ônus a toda a sociedade, já que o cidadão outorga a preservação de sua segurança e de seu patrimônio para profissionais com falta de qualificação e de experiência. Tais prestadoras, além de não estarem regularizadas perante a Polícia Federal, não respeitam o piso salarial, não recolhem encargos sociais e muito menos arcam com as responsabilidades civil e criminal.

Não é de espantar, portanto, a multiplicação de ocorrências de violência em todo o país envolvendo funcionários empregados em empresas não regulamentadas. Desprovidos de preparação mínima para atuarem no mercado, tais empresas clandestinas acabam interferindo de maneira negativa para o bom andamento da segurança urbana. Vidas e patrimônios são postos em jogo.

Outro fator agravante é o prejuízo arcado pelo governo brasileiro por conta de empresas ilegais que contribuem para travar o crescimento sustentável do país. Apenas no setor de segurança privada, aproximadamente R$ 400 milhões anuais deixam de abastecer os cofres públicos. Sem contar o contingente de 1,8 milhão de vigilantes, sem preparo, trabalhando irregularmente. Sem recolher taxas junto à Polícia Federal, sem arcar com os impostos, sem compromisso com o profissionalismo, as empresas clandestinas geram rombos enormes nas contas públicas e prejuízos no campo do Direito do Trabalho. Portanto, a precarização do trabalho tem endereço certo: é o Produto Interno da Informalidade, que também dá origem à corrupção.

Atividade de segurança e vigilância é prerrogativa exclusiva de empresas sérias, regulamentadas, monitoradas e que se valem de quadros profissionais capacitados e submetidos a permanente reciclagem, de acordo com exigências da própria legislação. Essa é a razão pela qual estamos empenhados em colaborar com as autoridades no sentido de coibir o incrível crescimento de empresas clandestinas no mercado da segurança privada. Não podemos admitir que empresas idôneas fechem suas portas por não conseguirem sobreviver frente à concorrência desleal. Afinal, milhares de profissionais aptos a exercerem a atividade perdem seus empregos e são substituídos por pessoas sem credenciais e preparo para exercer a profissão.

O Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo tem procurado por meio de medidas legais combater a clandestinidade. Lutamos, ainda, para que seja aprovado o Projeto de Lei 4594/2004, em tramitação no Congresso Nacional, qualificando como crime a contratação de serviço de segurança privada clandestina, tanto patrimonial quanto de proteção pessoal, além da utilização por parte dos contratantes de vigilantes sem treinamento e registro na Polícia Federal. A pena prevista em lei será de um a dois anos de prisão, além de multa para quem descumprir a determinação. Significa que o contratante deve atentar para o fato de que estará sujeito a atos infracionais, se a empresa contratada não for regulamentada, ou utilizar-se de trabalhador irregular. Muitas vezes, o preço abaixo do mercado acaba atraindo o contratante a fechar negócio com empresas clandestinas. A "pirataria da segurança", um dos gargalos da nossa economia, precisa ser banida do mapa nacional.

Nota do Editor: José Adir Loiola é presidente do SESVESP - Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo.