No tabuleiro do xadrez tributário da União, normalmente as peças se movem por pressão das necessidades orçamentárias federais, na maioria das vezes sob a bandeira de alegados impulsos ou reivindicações sociais. Agora, volta à baila a discussão da Emenda Constitucional 29, aprovada e publicada lá nos idos de 2000 e que determinava até 2004 os percentuais de aplicação de recursos no sistema de saúde. Como falta ainda uma lei complementar para regulamentar esta emenda, a regra que era transitória, persiste até hoje.

A mudança constitucional vigente obriga a União a investir em saúde recursos que deveriam ser corrigidos anualmente pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.

Agora, em razão de projeto de lei complementar aprovado no Senado, a discussão terminativa se encontra na Câmara. Buscando não fazer muito barulho, para não alardear uma medida que sofre rejeição indiscriminada de empresários, mídia e sociedade em geral, aliados do governo articulam a criação de uma nova Contribuição sobre Movimentação Financeira para sustentar parte deste repasse de verbas à saúde. A medida, segundo revelam as notícias dos últimos dias, faz parte de um acordo entre governo e líderes partidários para aprovar a regulamentação da Emenda.

Num explícito jogo de cena, o Poder Executivo “passou a bola” para o Parlamento, dizendo que não apresentaria proposta neste sentido. Mas suas lideranças assumiram publicamente a defesa do renascimento da fênix tributária, com percentuais anunciados entre 0,08% e 0,10%. Somente esta rubrica que anunciam como simbólica garantiria arrecadação adicional da ordem de R$ 9 a 11 bilhões ao ano.

Já há inclusive rumores de que a nova contribuição seria rebatizada ou incluída no bojo da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, mas daí com características de permanente e não “provisória” como anteriormente. A base governista pretende bancar a proposta, apesar das óbvias divergências internas, dentro de uma suposta estratégia do Planalto, que gostaria de dispor destes novos recursos para a saúde, sem que o presidente da República assuma o desgaste de propor um novo tributo, principalmente em ano eleitoral. Apesar de o governo já ter informado ao Congresso que a arrecadação federal deve terminar o ano com, no mínimo, mais R$ 16 bilhões, também está em estudo a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros e bebidas, com destinação específica para a saúde.

Há um debate instalado entre segmentos formadores de opinião e com influência no Congresso, obtendo uma quase unanimidade contrária a uma rediviva CPMF. Uma das principais razões diz respeito ao fato de que os cidadãos brasileiros já trabalham, segundo especialistas, de 1° de janeiro a 27 de maio – 148 dias – somente para pagar impostos. Outra é o que registra a história: primeiro criaram uma CPMF com alíquota reduzida, quase simbólica, só para o setor da saúde, depois deu no que deu: muitos abocanhavam fatias de sua arrecadação que já ultrapassava os R$ 40 bilhões anuais. E a sociedade pagando...

Nota do Editor: Vilson Antonio Romero é jornalista, servidor público, diretor da Associação Riograndense de Imprensa.