Com o objetivo de colaborar com a atual administração de Ubatuba, estarei dando "DICAS" ao Sr Eduardo Cesar, de programas, convênios e parcerias, que por certo podem ajudar o município e que depende de "AÇÃO e COMPETÊNCIA" do Sr Prefeito reeleito para sua viabilização.

“Cidade Legal”

Instituído pelo decreto estadual 52.052, de 13 de agosto de 2007, o programa Estadual de regularização de núcleos habitacionais, visa estabelecer convênio de cooperação técnica, sem custo para as Prefeituras, visando a regularização de parcelamentos de solos e de núcleos habitacionais. O programa "Cidade Legal" busca sacramentar o resgate ao direito à moradia digna, inserindo legalmente no ordenamento urbano, com a melhoria da qualidade habitacional. A regularização dos parcelamentos do solo, de núcleos habitacionais e reurbanização de assentamentos precários e favelas, representa uma vitória dos seguimentos envolvidos na obtenção e concretização de uma sociedade mais justa, resgatando o direito a segurança de uma moradia legalizada, de um endereço oficial, de uma cidade democrática e eficiente. A fim de levar a bom termo a formalização dos convênios de cooperação técnica entre a Secretaria da Habitação e os municípios interessados em participar do programa Estadual de regularização, deverão ser observados os seguintes trâmites: 1- Caberá a Prefeitura protocolar os documentos necessários para a formalização do convênio de cooperação técnica na Secretaria Executiva do Comitê de regularização, situado nas dependências da Secretariada Habitação, para fins de instrução de processo administrativo; 2- Concluída a análise documental de maneira satisfatória, a Secretaria da Habitação autuará o processo administrativo para a formalização do convênio de cooperação técnica.

Com a palavra o Sr Prefeito Eduardo Cesar.

Eng Guaracy Fontes Monteiro Filho
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