O temerário projeto que descriminaliza a operação de rádios piratas é mais uma trapalhada do governo. Se até agora, que essa atividade irregular pode levar o executor para a cadeia, existem aproximadamente 15 mil transgressores em todo o país, imagina-se quantos serão a partir do momento em que estiverem sujeitos a responder apenas um processo administrativo e pagar multas, que poderão ser até simbólicas. E quem se responsabilizará pelo risco da população e prejuízo das emissoras regularmente estabelecidas, que pagaram outorga, dão empregos, recolhem impostos e fazem tudo legalmente para poder operar? Elas poderão, até, reclamar indenizações do poder concedente por inviabilização do objeto da outorga, já que passarão a sofrer a concorrência oficializada daqueles que se estabelecem através da chamada "mão grande".

É evidente que o setor das comunicações carece de atualização. Se o governo pretende efetivamente melhorar, deve acelerar os processos de concessão regular de prefixos, inclusive para as rádios comunitárias de baixíssima potência, destinadas a atender de forma diferenciada apenas o bairro ou pequena região da cidade onde operam. Para os piratas, que se instalam sem autorização e com potências que atrapalham as emissoras regulares, as telecomunicações, a comunicação e a segurança dos aviões e outros serviços regularmente estabelecidos, as penas deveriam sim ser aumentadas, como forma de desencorajá-los. Jamais passar-lhes a mão na cabeça e deixá-los continuar desafiando a lei e, muito menos, abrandar a lei para beneficiá-los. A única coisa que o governo e a sociedade devem lhes garantir é a cadeia.

Se o projeto for aprovado pelo Congresso, o Brasil estará dando um grande salto anti-qualidade. Ninguém mais terá a certeza de que poderá continuar operando ou ouvindo a emissora de rádio regular de sua preferência e nem os serviços que dependem de comunicação estarão seguros. Já que o governo não teve juízo, espera-se que deputados e senadores o tenham e a matéria seja rejeitada e encaminhada para o arquivo (ou para o cesto do lixo), únicos lugares dignos de sua destinação.

Se o presidente e seus fiéis escudeiros pensaram que a descriminalização da pirataria radiofônica poderá normalizar o setor, estão redondamente enganados. Além de sucateá-lo, a liberalidade ainda servirá, de quebra, para sustentar o crime organizado, que já utiliza as rádios irregulares para comunicar ações criminosas, instruir comparsas e até avisar a chegada da polícia. Isso não pode continuar!

Apesar de toda a sua burocracia, o setor brasileiro de radiodifusão é exemplar. Não será através da tolerância à transgressão que se vai melhorá-lo. Em vez de oficializar os piratas, o governo tem a obrigação de combatê-los para evitar sua existência e, com isso, garantir a salubridade desse setor, que tantos e bons serviços já prestou e ainda deverá prestar à comunidade. Mesmo que isso não renda os votos dos piratas e dos transgressores para os futuros candidatos do governo...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).