Há cerca de um ano, o governador José Serra, definiu novos parâmetros para a questão fundiária nos municípios. Antes, a regularização de loteamentos clandestinos era extremamente burocrática e atribuída ao Estado, com o novo decreto, ficou sendo atribuição exclusiva dos municípios, não mais precisando submeter os projetos destes loteamentos antigos ao GRAPROHAB, órgão da Secretaria de Habitação do Estado, que regulamentava esses casos. Com isso, o Governo deu um grande passo, na legalização das Cidades, aliando uma parceria de grande ajuda, o programa "CIDADE LEGAL". Esta parceria, viabilizada através de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado da Habitação e os Municípios, possibilitará a estes, obter a assistência técnica necessária a regularização fundiária de todos os loteamentos irregulares. Outro passo importante, foi a lei já aprovada pela Assembléia Paulista, reduzindo o valor da primeira escritura de loteamentos populares para 90 reais, essa medida possibilitará a regularização de milhares de imóveis em todo o Estado, dando cidadania a milhares de famílias. Ubatuba ainda não aderiu ao programa, fica aqui uma dica ao Sr. Prefeito, afinal, este é um dos maiores problemas de nossa Cidade.

Engº Guaracy Fontes Monteiro Filho.
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