Alterada a Lei dos Crimes Hediondos, possibilitando a chamada progressão das penas para o regime semi-aberto, quem assumirá a responsabilidade perante a Nação pelo primeiro delito grave cometido por um dos milhares de sentenciados beneficiados pela medida? A resposta a esta pergunta essencial - feita pela sociedade e as famílias já vitimadas por violência física ou moral - deveria preceder todo o debate que se trava hoje em torno do tema.

Quem será o responsável? O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que propõe a revisão da lei no Congresso Nacional, ou o Supremo Tribunal Federal (STF), caso antecipe as mudanças por meio da ação de habeas-corpus em trâmite na corte máxima da Justiça? Ou, ainda, o Governo Lula? Estariam os senadores e deputados propensos a aprovar alteração constitucional que, na prática, colocaria nas ruas milhares de detentos praticantes de crimes bárbaros?

São muitas, mesmo, as interrogações e dúvidas. Parecem estar brincando com a emoção do povo brasileiro, principalmente os habitantes das grandes cidades. Para estes, cujo cotidiano é marcado pelo estigma do medo, a perspectiva de ver mais criminosos de volta às ruas soa como ameaça. Os proponentes de idéias dessa natureza deveriam deixar o conforto dos gabinetes e o ombro dos guarda-costas e navegar no universo da realidade; constatar o pânico precoce estampado nos olhos das crianças de São Paulo, ameaçadas por seqüestradores nas idas e vindas das escolas; sentir a perplexidade das adolescentes e mulheres diante das feridas morais; enxugar as lágrimas das viúvas, dos órfãos, dos pais e mães machucados de saudade...

Diante do real problema que a violência representa, as alegações para a proposta de mudança da Lei de Crimes Hediondos são um desrespeito à inteligência dos cidadãos e à consciência pública. O primeiro argumento, de que será melhor para a sociedade a reintegração paulatina do preso do que seu abrupto retorno à convivência comunitária normal, é quase uma ironia. O segundo argumento, de que não há vagas para manter todos os sentenciados no sistema penitenciário, é uma confissão explícita de incompetência administrativa. Ora, se não há presídios suficientes, que sejam construídos! É dever dos homens públicos adequar a execução orçamentária às prioridades administrativas. Este é um dos pressupostos que torna o voto livre fator de efetiva participação do povo no exercício do poder político.

Somente em São Paulo há cerca de 26 mil presos condenados por crimes hediondos. Aprovadas as alterações na lei, conforme as propostas aventadas, todo esse contingente voltaria paulatinamente às ruas, muito antes do cumprimento efetivo de suas sentenças. O risco é muito grande. Não se pretende negar, aqui, o direito e até a possibilidade de recuperação dos seres humanos, mesmo daqueles tão embrutecidos a ponto de cometer atos de extrema maldade e horror. Entretanto, teorias sociológicas, antropológicas e psicológicas à parte, quando se trata da segurança pública e da preservação da vida, deve prevalecer, para efeito de análise e tomada de decisões, a realidade fria dos números: qual a porcentagem de criminosos violentos, no Brasil e no mundo, plenamente recuperada no sistema penitenciário?

Trata-se, portanto, de questão muito delicada, que exige análise criteriosa e plena consciência sobre a realidade brasileira. Espera-se que a proposta não prospere, mantendo-se integral o cumprimento das penas. No entanto, caso naufrague o bom senso e a Lei dos Crimes Hediondos seja alterada, que os responsáveis não se omitam diante das conseqüências previsíveis e encarem de frente a estupefata sociedade.

Nota do Editor: Sílvio Peccioli é prefeito de Santana de Parnaíba e membro do Fórum Metropolitano de Segurança Pública da Grande São Paulo.