Creio, que o principal motivo de até hoje não terem sido tomadas as medidas necessárias para o fechamento dos pseudo comércios localizados nos dois extremos do bairro do Perequê-Açú, tenha sido a falta de jurisprudência sobre a matéria e o medo de prejudicar terceiros, de boa fé, que tem como único intuito vender um pouco de alegria e fazer com que seus clientes queimem algumas calorias.

Tenho certeza absoluta que nosso prefeito ainda não tomou nenhuma atitude em relação ao assunto pois, por ser extremamente religioso ficou com receio que a população confundisse um possível fechamento dos “estabelecimentos” citados com perseguição a comércios que geram “emprego” e “renda”.

Sendo assim e no intuito de colaborar com essa administração que preserva a moral e os bons costumes, apresento, abaixo, decisão do STJ sobre o tema.

Marcos Leopoldo Guerra
ac.tributária@uol.com.br

Manter casa de prostituição é crime, decide STJ
Fonte: STJ

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal.

O código prevê pena de dois a cinco anos mais multa para quem “manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”:

A Justiça gaúcha absolveu os réus, entendendo que o fato não constitui infração penal. Decisão mantida pelo tribunal estadual, para quem é reconhecida à sociedade civil o direito de descriminalização do tipo penal configurado pelo legislador. A conclusão dos desembargadores é a de que a manutenção da penalização nesse caso em nada contribui para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e apenas resulta num tratamento hipócrita diante da prostituição institucionalizada com rótulos como ‘acompanhantes’, ‘massagistas’ (...), que não sofre qualquer reprimenda do poder estatal, visto que a conduta é, há tempos, tolerada e divulgada diariamente.

Para o Ministério Público, contudo, basta para configurar o tipo penal a manutenção, por conta própria ou alheia, de lugar destinado a receber casais para encontros destinados à prática sexual mediante paga.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, rejeitava o recurso e foi acompanhado pelo ministro Jorge Mussi. Mas a maioria dos integrantes da Quinta Turma deu razão ao MP gaúcho. A conclusão majoritária da Turma, levando em consideração entendimento tomado em outro caso, da relatoria do ministro Felix Fischer, é que a norma incriminadora não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de desvirtuada atuação policial. Esse pensamento é comum aos ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Processo relacionado
Resp 820406