Em vigor desde 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) veio para proteger o menor das vicissitudes que a sociedade moderna lhe impõe. Cria uma série de “direitos” e impede o menor de, por exemplo, trabalhar. Tudo seria maravilhoso se vivêssemos numa sociedade justa, organizada e desenvolvida. Logo após sua edição, esse instrumento acabou criando muita dificuldade para as famílias pobres onde a renda do menor era parte do sustento da casa. Também atropelou as entidades - do tipo “polícia mirim” - que utilizavam adolescentes para pequenos trabalhos e os encaminhavam para estudo, socialização e profissionalização, um sistema já tradicional em todo o país.

Pretendeu o legislador, num país onde o governo é negligente no atendimento à sua população, criar uma proteção absoluta ao menor, mas acabou destruindo a única forma que muitas famílias tinham para encaminhar seus filhos. O ECA proibiu que o menor fosse para o escritório, a loja ou a oficina, mas a sociedade não foi capaz de impedir que ele caísse nas garras do traficante e de outros criminosos que, muitas vezes, o obriga a praticar o crime, na certeza de que ele não vai para a cadeia ou, no máximo, sofrerá pequenas sanções sócio-educativas.

Precisam os governantes, juristas e legisladores entenderem que, mesmo com todos os seus bons propósitos, o ECA, infelizmente, não conseguiu livrar a juventude brasileira da exploração laboral e, ainda, serviu, em nossa sociedade consumista, para desagregar as famílias de menores recursos e transformar seus jovens em presas fáceis do crime organizado ou de gangues que utilizam a “mão-de-obra” dos menores inimputáveis para cometer crimes. Chega de poesia. O momento carece de reflexões e medidas sérias que atinjam o cerne da questão. Precisamos ter nossos pés bem apoiados ao chão!

Em primeiro lugar, todos os que dizem defender os interesses dos menores e dos adolescentes, entendam que vivemos no Brasil, não na França, Alemanha, Estados Unidos ou outra sociedade mais controladas e até mais conservadoras. Logo, precisamos ter uma legislação adequada ao nosso país tropical, não a outras realidades, por mais desejadas que sejam.

Não podemos ficar mergulhados em questões éticas e sociais importadas, sem levar em consideração a realidade social, econômica e até psicológica do brasileiro. O menor ou adolescente em nada será prejudicado se hoje puder trabalhar e estudar e, até, ajudar economicamente sua família carente. Isso se faz há gerações, sem qualquer problema. Ele não pode é ficar ocioso e passar fome junto com seus pais e irmãos. Sempre que isso ocorrer, será presa fácil dos criminosos, que não reconhecem o ECA, a lei ou qualquer convenção social.

A maioridade civil, tema polêmico, também tem de ser desmistificada e revista. Temos de encontrar o ponto de equilíbrio. Não podemos correr o risco de colocar jovens pobres e desvalidos na cadeia, mas também não devemos continuar tolerando-os a serviço das contumazes quadrilhas que os obriga a assaltar, extorquir e até matar porque são inimputáveis.

O que temos hoje, no setor, é impunidade, e libertinagem. O ideal é estabelecermos a responsabilidade e a liberdade, sem sonhos nem devaneios...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).