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Não é a primeira vez e, pelo jeito, não será a última em que enfatizo a falta de transparência na “era Dudu”. O desrespeito com o qual os enganadores de plantão tratam a legislação é de surpreender qualquer cidadão e a impunidade faz com que eles fiquem cada vez mais abusados.

Agora surgem questionamentos sobre o sumiço das publicações de leis e decretos municipais que eram feitas no hebdomadário A Cidade. Será que acharam um jeito de dificultar, ainda mais, o acesso dos interessados à legislação?

Os vereadores de Ubatuba, dando a impressão de temerem o executivo, fazem vista grossa a tudo isso. “Dudu” ignora, desde 2006, as leis nº 2852 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura disponibilizar em seu ’site’ na internet a íntegra do ’Diário Oficial’ do Município.” e nº 2854 que “Dispõe sobre a inclusão de dados relativos aos contratos de prestação de serviços na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Ubatuba, suas Autarquias e Fundações, e dá providências correlatas.” (Para conhecer o teor das leis citadas, leia o texto “A turbidez do governo Eduardo César”.)

Ontem, en passant, durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba, um dos “fiscais do povo” aventou a impropriedade da Taxa de Bombeiro 2009, que o executivo está enviando para os contribuintes de Ubatuba pagarem. Alegou que uma lei tributária deveria entrar em vigor apenas no ano seguinte ao de sua publicação, e que ela havia sido aprovada em 2009.