As liminares expedidas pelo juiz Valter Alexandre Mena, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que impedem a entrada em vigor da lei antifumo recentemente editada pelo governo do Estado, são, antes de tudo, medidas de bom senso. Uma corrige a invasão que o Estado faz sobre a competência da União ao proibir os "fumódromos", já permitidos pela legislação federal. Outra desobriga o comerciante de exercer o poder de polícia para coibir seus clientes que estejam fumando em desacordo com a lei.

A radical proibição, estabelecida na legislação estadual, é cômoda, injusta e dificilmente será eficiente. Cômoda (à autoridade) e injusta porque proíbe o cidadão de praticar um ritual (vício) que durante décadas foi, por interesse arrecadatório, incentivado e cultuado como motivo de status, masculinidade e virtudes. Ineficiente porque, a exemplo do que ocorreu com as bebidas na época de lei seca norte-americana, se os cigarros forem totalmente proibidos, os tabagistas passarão a obtê-los por via ilegal e aí, além de sofrerem só os riscos hoje conhecidos, ainda estarão expostos aos perigos da manufatura sem os controles hoje exigidos da indústria do tabaco regularmente estabelecida.

Em vez de editar uma lei policialesca, destinada a oprimir o fumante e até a arrecadar multas dele e dos comerciantes envolvidos, o Estado deveria - da mesma forma que no passado permitiu a glamourização do vício de fumar - fazer agora o caminho inverso, investindo alto em campanhas educativas e publicitárias para convencimento da população sobre os males do fumo. Talvez os resultados não fossem tão imediatos, mas pelo menos seriam mais compatíveis com o estado democrático de direito em que vivemos e de que tanto se orgulham nossos políticos, especialmente aqueles perseguidos do passado.

Por mais nocivo que seja o tabagismo, fica difícil ao governo e a seus prepostos convencerem o fumante de que fumar realmente faz mal à saúde. E mais custoso ainda é eliminar o vício, mesmo daqueles que já aceitaram a tese de que o cigarro faz mal, mas não conseguem passar sem ele. Essa gente, remanescente daqueles tempos em que o "politicamente correto" era fumar, merece, como vítima, pelo menos um pouco de respeito. Não pode ficar à mercê dos xiitas e aculturados que, mais do quê as convicções próprias para o antitabagismo, o aplicam como modismo internacional, já difundido largamente nos EUA durante os anos 80.

O Brasil possui respeitáveis centros médicos, dotados de profissionais de primeira qualidade, capazes de produzir excelente material de convencimento da população quanto aos males do cigarro. Não pode continuar na hipocrisia de fazer campanhas contra o produto e, ao mesmo tempo, arrecadar impostos leoninos do setor. O fumante tem de ser convencido e motivado a não fumar, sem radicalismos. E cada qual, com seu livre arbítrio, que decida o que fazer do seu bem maior (a vida). Esse esquema poderá levar a algum resultado. A proibição governamental, além de inconstitucional, injusta e antipática, não funciona...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).