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14/09/2009 - 16h16
São Paulo revoga a “Lei da Mordaça”
Carlos Alberto G. Leite
 

Foi aprovado, nessa terça-feira, pela Assembléia Legislativa de São Paulo, o projeto de lei PLC 1/2009, do governador José Serra que revoga a chamada “Lei da Mordaça”, que impedia manifestação de servidor público. Na mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa, o governador José Serra afirmou que a regra "contem mandamento em desarmonia com o princípio do estado democrático de direito, por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão". Pois bem, é muito bom que os funcionários públicos municipais de Ubatuba, que tem em seu Estatuto a mesma mordaça, fiquem sabendo que o Estatuto está abaixo da Constituição, portanto não tenham medo de se manifestar, pois o direito à livre manifestação é garantido constitucionalmente. Digo isso, pelo elevado número de funcionários que me procuram para relatar fatos ocorridos dentro da administração, pois os mesmos temem que ao se manifestarem possam ser repreendidos com sindicância administrativa, e possível punição. O livre direito à manifestação é garantido pela Constituição, chega de mordaça, companheiros! Ao nosso vereador querido Silvinho Brandão, que também é servidor público licenciado que se manifeste, e proponha urgentemente o fim da mordaça que contem no Estatuto do Servidor Público Municipal de Ubatuba, para que futuramente os cofres públicos não venham ser dilapidados com ações de indenização por servidores que eventualmente tenham sido punidos por ato ilegal.

Carlos Alberto G. Leite (Bacural)
carlos.alberto.leite@itelefonica.com.br

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