Já é antiga a luta dos homossexuais pela garantia dos seus direitos fundamentais. Porém, o preconceito e a discriminação são barreiras diárias. E o pior: esses obstáculos começam pelos representantes do povo no Congresso Nacional. Vários projetos de lei tratando de questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões tramitam na Câmara dos Deputados, sendo que boa parte destes projetos estão relacionados aos direitos dos homossexuais, apesar de eles já estarem assegurados pela Constituição Federal.

O projeto de lei nº 674/2007, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), trata mais especificamente das uniões estáveis. Porém, o relator José Linhares (PP/CE), deputado e padre, rechaçou artigos do projeto que possibilitariam a união estável entre pessoas do mesmo sexo, sob a argumentação que a sociedade ocidental tem tradições baseadas no referencial judaico-cristão. Assim, as uniões como o casamento teriam como finalidade constituir famílias "por meio de reprodução natural, no seio de uma relação harmoniosa entre os cônjuges".

Um dos projetos de lei apensados ao 674/2007 é o do deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), que visa atualizar o Código Civil de 2002 na matéria referente à família. Quatro artigos permitiriam a união estável homoafetiva, entre outros direitos. Porém, o deputado José Linhares vetou estes artigos, alegando que 73,8% dos brasileiros são católicos e que, por isso, iriam de encontro a suas próprias convicções religiosas já que 58% consideram a homossexualidade um pecado contra as leis de Deus. Pretendendo fazer crer que desvincula orientação sexual de religião, acrescentou que pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abramo revelou que 49% dos brasileiros são contra as uniões homoafetivas.

O texto com as alterações foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara Federal e passará por mais duas comissões antes de ser votado em plenário e seguir para o Senado.

Mais uma vez, o que vemos é a afronta e a recusa à concessão de direitos básicos aos homossexuais, meramente em função de sua orientação sexual. As bancadas religiosas, que são amplas, em todas as esferas do Legislativo, integradas por inúmeros políticos que agem com base em sua formação religiosa (católica ou evangélica, essencialmente) trabalham pela discriminação dos homossexuais, ao impedirem a aprovação de leis que dêem o mínimo de amparo ao segmento LGBT.

É de se notar que aquele que discriminar qualquer pessoa em função de sua religião, está praticando crime, por força de lei, mas não pratica crime aquele que discrimina homossexuais.

Daí concluímos que aqueles representantes do povo na Câmara dos Deputados que hostilizam os homossexuais e insistem em deixá-los às margens da lei, estão imunes a penas por discriminação pela prática de atos dessa natureza. Certamente, é por isso que agem assim. Mais uma vez, o segmento LGBT sai prejudicado e se vê alijado de seus direitos, como se os cidadãos fossem divididos em categorias e os homossexuais pertencessem a uma segunda, terceira ou, quem sabe, à última delas.

Nota do Editor: Sylvia Maria Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito Homoafetivo e Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia. Autora do livro "Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais" e editora do site Amor Legal. E-mail: sylvia@smma.adv.br.