Esta semana comemoramos o Dia do Funcionário Público e este assunto é pertinente a todos que no momento estão em cargos públicos administrativos e que não conhecem estes princípios, também àqueles que conhecem, porém, devido o “excesso” de trabalho esqueceram de alguns pontos importantes da Constituição. É imprescindível que todos tenhamos o conhecimento destes princípios.

Deixemos de lado a impessoalidade, parabéns pelo dia!

Patrícia C. Bohn
patriciachahinbohn@yahoo.com.br

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Princípio da Legalidade

Deve ser entendido sob dois aspectos: I) a legalidade em face dos administrados e II) a legalidade em face da administração. Deste modo, ao administrado é permitido fazer o que expressamente a lei lhe autorizar.

Princípio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade agasalha três abordagens distintas. Significa tanto a atuação impessoal, genérica, ligada à finalidade da atuação administrativa que vise à satisfação do interesse coletivo, sem corresponder ao interesse exclusivo do administrado, como também significa a imputação da atuação do órgão ou entidade estatal, não o sendo quanto ao agente público, pessoa física. Ainda se refere à isonomia, porque obrigatório o tratamento igualitário de todos os administrados, salvo aquelas ações positivas que visem minimizar as desigualdades existentes.

Princípio da Moralidade

Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador e estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo, eles, no exercício de sua função pública respeitar os princípios da razoabilidade e justiça.

Principio da Eficiência

Realizar suas atribuições do modo, mais rápido e eficiente possível.

Deste princípio decorre a necessidade da administração selecionar dentre os candidatos às necessidades tanto da administração quanto dos administrados.

O princípio da eficiência se relaciona com o princípio da razoabilidade, pois o administrador deve utilizar de critérios razoáveis na realização de sua atividade discricionária e deve considerar como imoralidade administrativa.

Supremacia do interesse público

No confronto entre interesse particular e público, este prevalece. (público)

Princípios da Autotutela

Deve a administração rever seus próprios atos, seja para revogá-los quando inconvenientes, seja para anulá-los quando ilegais. Daí a possibilidade de recurso administrativo para revisão de atos praticados pela administração.

Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade

As decisões da administração são dotadas do atributo da presunção de legitimidade e de legalidade, tornando-as presumivelmente verdadeiras quanto aos fatos e adequadas quanto à legalidade. Tal atributo permite a execução direta, pela própria administração, do conteúdo do ato ou decisão administrativa, mesmo que não conte com a concordância do particular, e ainda que se lhe imponha uma obrigação.

Princípio da razoabilidade

Não pode o administrador atuar segundo a sua vontade e seus valores pessoais, optando por adotar providências segundo o seu exclusivo entendimento. O princípio é imanente ao sistema jurídico, decorrente lógico da cláusula do devido processo legal (CF, art.5º, LIV). Ao administrador não é dado interpretar ou aplicar a lei que autoriza a sua atuação segundo seus valores pessoais, mas a partir da perspectiva do resultado que corresponda à concretização da justiça, ou seja, este princípio atua como limitação ao exercício do Poder.

Princípio da proporcionalidade

O princípio obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário. “O administrador público, dito de outra maneira, está obrigado a sacrificar o mínimo para preservar o máximo de direitos” (Juarez Freitas).