Os brasileiros perplexos se deparam com a chegada do PNDH-3, Programa Nacional de Direitos Humanos.

Seu longo texto nasceu de reuniões entre o poder público e movimentos populares específicos, com o objetivo de oferecer os mais abrangentes direitos. É a visão de um grupo restrito, e se coloca como diretriz para pautar futuras leis, como se fora uma orientação cogente e tácita da sociedade a nossos legisladores, o que não é.

Todavia, materializa entre seus leitores esclarecidos dúvidas sobre o que são especificamente estes "Direitos Humanos". Até porque não reforça o direito à liberdade, à propriedade, à iniciativa privada, à educação independente, à livre expressão do pensamento, à segurança jurídica institucional, à democracia.

A Constituição Federal se concentrou na criação e ampliação de diretos à cidadania, e pouco determinou sobre suas obrigações. Nela, as palavras "dever" e "obrigação" pouco aparecem, ao passo que "direitos" são distribuídos por suas páginas. Todavia, foi fruto de uma assembléia constituinte ampla, transparente e legítima.

O PNDH-3, apesar de semelhantemente tratar só de direitos, dá a impressão de ser uma reforma constitucional, social e cultural do País, de uma tentativa de sistema político diferente daquele estabelecido na Carta Magna. Entretanto, decorreu tão-somente de congressos tendenciosos, coordenados com o interesse de perpetuar uma ideologia diferente daquela que mora na alma do brasileiro.

Propõe garantir universalidade de determinados direitos, sem exigir em troca quaisquer deveres ou obrigações. Talvez pretenda criar em nosso país aquela utopia lendária, onde nenhum esforço é necessário para se obter os bens espirituais e materiais almejados.

Quem trabalhou e conseguiu ter um imóvel urbano para alugar, ou mesmo aquela família que poupou e comprou sua moradia por meio do programa Minha Casa, Minha Vida são símbolos da conquista pelo esforço. Mas, de acordo com o PNDH-3, se um invasor ocupar esses imóveis, o magistrado será impedido de determinar a imediata reintegração ao dono legítimo sem antes chamar o invasor para uma "mediação" - é manietar o Judiciário!

O sonho é garantir universalidade dos direitos sem exigir em troca deveres ou obrigações, olvidando que, para que exista o "uso" de certas regalias, é necessário haver uma "fonte" das mesmas.

Se quisermos uma nação forte e isonômica, é essencial privilegiar o esforço de cada cidadão, o mérito de suas ações na vida e a legitimidade de sua interação com os semelhantes e com o ambiente.

Não basta ao brasileiro existir para que tudo de bom seja garantido a ele. É necessário que cada um respeite os outros, cumpra suas obrigações, crie valores para a sociedade.

Parece muito mais fácil tomar o que é dos outros, e pedir ao poder público que mantenha o esbulho, do que cumprir obrigações, produzir valores e aí sim exigir da sociedade o reconhecimento de seu mérito. Uma nação emergente, uma democracia em formação que se pretenda séria e responsável, não pode se iludir apenas pelo assistencialismo institucional.

É essencial criarem-se condições para igualdade de oportunidades, educação eficaz, desenvolvimento sustentável e valorização dos indivíduos pelo que eles acrescentam de positivo à sociedade ao longo de sua vida. Premiar a iniciativa é o caminho para o progresso. Aos incapazes, aos doentes, aos que comprovadamente não possam produzir, deve curvar-se excepcionalmente a nação, provendo subsistência digna durante a fase em que persistir o óbice.

O programa foi produzido de maneira distinta do que a sociedade em geral precisa e merece. Até porque nossa democracia representativa tem caminhos mais legítimos para aferir anseios e determinar diretrizes nacionais. Que esses caminhos prevaleçam!

Nota do Editor: João Crestana é Presidente do Secovi-SP e da Comissão Nacional da Indústria Imobiliária da CBIC.