O acesso ao bairro da Pipoca, em Ubatuba (SP), próximo à área da EMDURB, administrada pelo Sr. Claudinei Salgado, encontra-se constantemente fechado por entulhos, despejados pela EMDURB, que justifica o ato como um controle do congelamento do local. Ao jogar entulho na única rua de acesso ao bairro, a prefeitura diz que tenta impedir a construção de novas casas no bairro.

Cabe aqui esclarecer ao Sr. Claudinei e ao Sr. Prefeito Eduardo César, que parece haver um desconhecimento de um dos direitos fundamentais dos cidadãos deste país, que consta na Constituição do Brasil sob a LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, que Regulamenta o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade: O DIREITO DE IR E VIR.

A cartilha do cidadão, da Ouvidoria Geral do Estado do Paraná explica que: "Você tem direito de ir e vir em todo o Brasil, em tempo de paz. Se não houver ordem de um juiz ou se você não está em flagrante delito, qualquer impedimento à sua liberdade de locomoção é ilegal. A nossa Constituição prevê o Habeas Corpus para proteger seu direito de locomoção. Qualquer pessoa pode procurar um juiz quando este direito não for respeitado."

Ao colocar entulhos no único acesso ao bairro, a EMDURB impede que um veículo escolar (lindos os novos veículos) desloque as crianças de suas residências para a escola e vice-versa, impede também que ambulâncias e viaturas policiais possam atender as pessoas que lá vivem, caso seja necessário. E, olha, lá moram famílias inteiras: há idosos, crianças, mulheres; e se alguém precisar de socorro imediato? Se alguém sofrer um acidente? Como deslocarão a vítima ? Nos braços? Na bicicleta?

Segundo o texto do Marcos Guerra, visitantes são tratados de forma vexatória e constrangedora pelos funcionários da EMDURB, que parecem fiscalizar (com que autoridade?) o acesso ao bairro da Pipoca.

Senhores Eduardo César e Claudinei Salgado, por favor, leiam na íntegra a redação desta Lei, e respeitem o direito dos cidadãos. Instruam os funcionários da EMDURB para que tratem todas as pessoas de forma adequada, respeitando os direitos coletivos e individuais.

Ubatuba é uma cidade maravilhosa e transgressões às leis federais, não devem fazer parte do nosso cotidiano, certo? Conto com a atenção dos senhores, nesta questão.

Valéria Corrêa
Cidadã de Ubatuba
valeria_correasp@hotmail.com