O mesmo governo que, através do novo Plano Nacional de Direitos Humanos, tenta jogar na lata do lixo a Lei da Anistia, para perseguir os ditos violadores dos direitos humanos da época da repressão e, ao mesmo tempo, deixar impunes aqueles que também transgrediram a lei mas estavam na luta armada contra o governo de então, tenta, agora, aplicar um novo e duro golpe contra o contribuinte. O pacote tributário, de origem governamental, que a Câmara dos Deputados deverá começar a discutir nos próximos dias, cria novos mecanismos de cobrança de dívidas e penhoras, que dão poder de polícia aos fiscais, permitindo que quebrem o sigilo e penhorem bens dos contribuintes devedores sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

Se a leonina proposta for aprovada, o fiscal da União, do Estado ou do Município poderá usar a força para arrestar a casa, o carro ou outros bens do contribuinte devedor de um simples IPVA, IPTU ou outro tributo. A OAB de São Paulo já advertiu que o pretendido pelo pacote “choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário, e sem o devido processo legal, o patrimônio jurídico dos particulares”. Sem qualquer dúvida, outras manifestações dessa ordem virão.

É lamentável que um governo formado por indivíduos que, quando na oposição, comportavam-se como autênticos paladinos da democracia, das liberdades públicas e da moralidade, aja como verdadeiro algoz da população, pouco se importando com as posturas e o discurso utilizados para chegar ao poder. Esses homens e mulheres deveriam ter, no mínimo, um pouco de compostura.

Os governos existem para servir ao povo e não o contrário. Da forma como atuam os atuais inquilinos do poder, cai por completo a máscara de todos eles. Tudo aquilo que defenderam não deve ter passado de hipocrisia e carreirismo para conquistar o poder. Uma vez encastelados, mesmo mantendo o discurso democrático, adotam práticas que fariam corar até um reles tirado de aldeia.

Revisar a Lei da Anistia única e exclusivamente para perseguir os torturadores e desafetos do passado, a maioria deles hoje carcomidos pelo inexorável tempo, e não ter o mesmo comportamento com os “companheiros” seqüestradores, também torturadores, assaltantes de bancos e impiedosos matadores, é no mínimo incoerente e não atende aos interesses do povo, que pouco ou nada se importa com os confrontos políticos de quatro década atrás. Excluir o Poder Judiciário das relações entre o fisco e o contribuinte, é inconstitucional.

O quê, finalmente, pretendem os ditos democratas de ontem? Criar um novo tipo de ditadura? Do proletariado? Dos falsos democratas? Dos aproveitadores? O presidente Lula deve voltar-se mais para a sua história e procurar esquecer um pouco das influências de Fidel Castro, Hugo Chávez, Evo Morales, Mahmoud Ahmadinejad e do bando de aprendizes de feiticeiros que o cercam nos escaninhos do poder...

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).