O povo brasileiro sempre foi muito sagaz na criação de expressões para criticar seus políticos. Nos anos 1950, popularizou-se a expressão "vamos ver se a lei pega", uma forma de sempre contestar as exigências criadas por iniciativa de parlamentares, seja em âmbito municipal, estadual ou federal.

O tempo e a explosão demográfica trataram de dar uma outra definição à expressão. Como fazer uma lei "pegar" num aglomerado de 20 milhões de pessoas, como é o caso da Grande São Paulo? E como fazer com que a lei "pegue" nos outros 20 milhões que estão espalhados por 645 municípios do Estado?

No último ano, tivemos vários exemplos de Leis que "pegaram" e de outras que nem tanto. Quando o governo do Estado de São Paulo aprovou a Lei que proíbe o fumo dentro de locais fechados, a Secretaria de Comunicação fez uma campanha publicitária enorme com o Dr. Dráuzio Varela. A todo o momento, na TV, lá estava o Dr. Dráuzio saindo do restaurante e falando da nova Lei. A Lei da proibição do fumo "pegou". É um sucesso.

Outra Lei que "pegou" foi a lei de incentivo para quem pede nota fiscal. Depois da campanha publicitária, todo comércio pergunta se o cliente quer o CPF na nota.

Então, hoje, o que decide se a lei "pega" ou não é, basicamente, a amplitude da divulgação que recebe, via propaganda oficial.

Venho lutando, desde outubro de 2009, para fazer com que o comércio e os prestadores de serviços cumpram a Lei 13.747, a Lei da Entrega com Hora Marcada, que redigi e levei à aprovação da Assembléia Legislativa depois de acompanhar a dificuldade que os consumidores têm em receber produtos e serviços adquiridos.

A Lei, sancionada pelo Executivo, estabelece que comerciantes e prestadores de serviços sejam obrigados a marcar dia e período para a entrega. Os períodos são três: manhã, das 7h às 12h; tarde, das 12h às 18h; e noite, das 18h às 23h. Nos casos de descumprimento, as multas podem chegar a até R$ 3,2 milhões.

Nesses cinco meses da nova Lei, observo que, quando divulgamos as blitzes realizadas pelo PROCON - que já autuou 93 empresas -, aumenta muito o número de consumidores que denunciam empresas que não estão cumprindo a norma. Significa dizer que quando há boa divulgação a Lei "pega" e a população, ciente de seus direitos, faz a cobrança.

Mas divulgação ainda não é tudo. Os órgãos públicos também precisam manter a fiscalização diariamente. Tome-se como exemplo o caso da Lei Seca, que proíbe o consumo de álcool pelos motoristas. Depois do enorme sucesso no cumprimento da Lei, vemos todos os dias reportagens na imprensa denunciando transgressões. Se a polícia não fiscalizar, a Lei Seca cairá em desuso.

Temos que encarar nossa nova realidade. Vivemos em aglomerações de milhões de pessoas e, se não houver comunicação de massa, a população não será informada de seus direitos e deveres.

Nota do Editor: Vanessa Damo é deputada estadual pelo PMDB-SP.