Para combater os altos índices de criminalidade que assolam o país, é preciso uma série de mudanças legais, principalmente na organização e funcionamento policial, já que as instituições que deveriam combatê-lo acabam se especializando em "desculpas" e não no cumprimento de seu papel Constitucional.

Temos uma Polícia Militar que ainda guarda o corporativismo em sua estrutura de funcionamento, totalmente desaparelhada, com contingente aquém das necessidades e com baixos salários em suas tropas. Não acompanhou o desenvolvimento tecnológico e utiliza os mesmos meios de combate à criminalidade há décadas. Cabe-lhe mesmo assim o papel de prevenção e combate repressivo ao crime.

Em seguida há uma polícia civil ou judiciária, também desaparelhada e igualmente com baixos salários e que não guarda nenhuma sinonímia com avanço tecnológico ou estrutural, fazendo o papel de "guardadores de cadeia" ao invés de polícia investigativa e cumpridora de ordens ou mandados judiciais.

A solução inicial é a unificação das polícias. Devem ser aparelhadas e modernizadas tecnologicamente, trabalhando em conjunto com o ministério público, sem qualquer subordinação, mas em consonância com mecanismos em que o Estado possa fazer frente aos crimes praticados contra a sociedade e que tragam em seu bojo a intelectualidade e ousadia de seus praticantes.

Devem ter o apoio das Guardas Municipais que serão controladas pelos Prefeitos Municipais, sob suas responsabilidades, civil e criminal.

Somente um Estado moderno pode fazer frente aos verdadeiros criminosos brasileiros. O sistema de justiça deve estar a serviço de toda a sociedade brasileira e não somente de uma pequena parcela de sua privilegiada população.

O Judiciário também deve passar por ampla reforma, com transparência em suas decisões organizacionais e enxugamento de sua estrutura interna de mazelas, com controle administrativo externo e ao mesmo tempo deve criar mecanismos que não o afastem de seu primordial objetivo existencial que é aplicar a verdadeira justiça aos seus jurisdicionados, em todos os níveis. Parece que a luz do fim do túnel está próxima, com a aprovação pelo Congresso das mudanças aqui enfocadas.

O ordenamento jurídico penal não pode ficar para trás, deve substituir os desumanos dispositivos de aplicação das penas por medidas que retratem a verdadeira aplicação imediata da justiça, como pagamento pelo dano causado à vítima e em casos outros de serviços à comunidade e finalmente a privação de liberdade somente em casos extremos ou de desvios comportamentais de impossível recuperação. E nesses casos deve ter o acompanhamento médico-psicológico durante todo o cumprimento da pena.

As prisões e cadeias devem ser reformuladas com a criação de oficinas de trabalho para que a laborterapia possa ser aplicada de fato, dando oportunidade para que o condenado possa efetivamente ser recuperado para a vida em sociedade.

As penas para crimes hediondos devem ser altas para desestimular a prática de tal delito. Inclusive de prisão perpétua para determinados tipos penais.

Devem as unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas aos menores delinqüentes serem reformuladas com acompanhamento administrativo por parte da população da comunidade em que serão instaladas e cada cidade cuidando de seus menores, com aplicação de uma justiça definida em câmeras restaurativas onde o menor será confrontado com sua vítima e o objeto de seu desejo ao alcance desta mesma situação, para que a desigualdade não fique somente no plano das diferenças éticas, mas sim na restauração da normalidade de convivência.

Quanto aos menores em situação de risco, ou menores de rua, devem ser implantados programas de reintegração dos mesmos à sociedade, com estudo e trabalho, como o programa desenvolvido em Jundiaí - SP, o "Sorriso Contente - Contrate um Aprendiz Adolescente", que já recuperou centenas de adolescentes e que vem sendo utilizado com muito sucesso como combate a médio e longo prazo à uma das verdadeiras causas da criminalidade que é a exclusão social.

Um programa criado pelo Conselho de Segurança da cidade em parceria com o Ministério do Trabalho, o Senai, o Senac, o Núcleo contra a Exploração do Trabalho Infantil, Comerciantes, Industriais, Prefeitura Municipal, Pastoral do Menor etc.

Os menores em situação de risco são cadastrados e retirados das ruas com estudo e trabalho, sendo integrados à sociedade.

Ganham um salário mínimo por mês e estudam 3 horas no Senac e 3 horas trabalham no comércio. O programa está em seu terceiro ano de vigência e foi considerado pela Revista Exame e pelo GNT-Globosat como "Programa Modelo" para a recuperação dos menores de rua em nosso país.

É imprescindível que as Prefeituras Municipais, com a municipalização do ensino, abram suas escolas para que a população delas se utilizem, não só em horário de funcionamento escolar, mas sim como meio de lazer de toda a comunidade onde elas se encontram. Nos mais variados horários.

É fundamental que a população dos bairros se apropriem do espaço físico onde se encontram as escolas, deixando elas de serem bens públicos do Estado para se tornarem bens públicos da comunidade. A comunidade reage satisfatoriamente a essa medida, passando a usar e cuidar do equipamento público como se dela fosse. Como bem o é.

O mesmo deve ser feito com as praças públicas, onde as Prefeituras Municipais devem incentivar sua utilização para jogos e lazer, deixando de serem espaços da ociosidade e do vício.

As ruas devem estar sempre bem iluminadas e as árvores devidamente podadas para evitar que o "escuro da noite" possa servir de esconderijo natural para a criminalidade.

A Constituição Federativa do Brasil assegura a todos os brasileiros o direito à associação para fins lícitos, não proibida em lei e vedada a de caráter paramilitar.

Esse mecanismo de liberdade e democracia participativa é o grande elo de ligação e ingerência entre o cidadão e as coisas do Estado em busca do bem comum.

Nenhuma das soluções acima apontadas acontecerá por mera dádiva do Estado, se não houver a participação dos cidadãos nas cobranças, nas ingerências, na ativação de mecanismos que façam com que o Estado Brasileiro deixe de atender unicamente a uma mínima parcela mais rica da população brasileira.

É preciso cada vez mais que a cidadania se fortaleça e se una em torno de objetivos perfeitamente lícitos e que a mente humana desenvolva, para que o Estado atenda a todos na distribuição de sua riqueza em prol de todo seu povo.

Portanto, qualquer meio de solução passa necessariamente pela democracia participativa e participar não é somente exercer o direito ao sufrágio universal, mas sim acompanhar, fazer, acontecer, exigir etc., enfim agir, eis que a Constituição Federativa do Brasil assegura esse direito.