Após o período de comemoração das recentes vitórias eleitorais, prefeitos e prefeitas eleitos já tratam da transição, nos casos em que não houve reeleição. E provavelmente já saibam que não encontram dinheiro suficiente em caixa para cumprir plenamente as promessas de campanhas, por mais que pretendam fazer valer os compromissos assumidos com os eleitores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das heranças benditas que ficaram do executivo e legislativo federais para os atuais e futuros governantes, não deixa margem para gastos que extrapolem rígidos limites. Se considerarmos, ainda, as obrigações constitucionais de investimento - saúde e educação, por exemplo -, a parcela de recursos comprometida com dívidas e o custo da máquina administrativa, não sobrará muito para investir em infra-estrutura, saneamento básico, moradia popular etc.

Não se trata de um quadro sombrio, mas de um cenário que exigirá muita competência administrativa, controle integral dos gastos e seletividade de investimentos. Disso entendemos muito bem, pois cooperativas de saúde enfrentam, diariamente, o dilema de oferecer os novos avanços da medicina - que prolongam, qualificam e salvam vidas -, sem onerar, em demasia, planos de saúde de usuários que há muito tempo lutam contra o achatamento salarial.

Nesse quadro, as cooperativas podem e devem desempenhar um papel social importante, contribuindo com prefeitos e prefeitas, pois estão em todos os segmentos essenciais para a vida dos munícipes - há cooperativas de saúde, de educação, de crédito popular, de consumo, de moradia popular, dentre outras. Sem esquecer nosso papel na melhoria das condições ambientais, com as cooperativas de reciclagem de resíduos, que também dignificam os "catadores de papel", com uma renda que os retira da miséria.

Podemos e vamos, se houver espaço político, dividir nossas experiências bem-sucedidas com os novos prefeitos, mas também temos nossas demandas. Que se resumem no cumprimento do que diz a Constituição Federal, em seu artigo 174, parágrafo 2: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo". É óbvio que excesso de burocracia, bitributação e outras exigências excessivas não se coadunam com esse preceito constitucional.

Por isso, saudamos a aprovação, por unanimidade, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no último dia 10, do relatório do deputado Luiz Carlos Hauly, que propõe alterações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assim como na Lista de Serviços sobre os quais incide o imposto. Esse relatório mantém, em relação às cooperativas de planos de saúde, texto aprovado no Senado Federal em dezembro de 2003. Ou seja, em resumo, caso seja aprovado em todas suas etapas, deixaremos de ser bitributados, com a incidência de ISS, por exemplo, na consulta médica e no plano de saúde.

É um começo auspicioso, mas que deve ser acompanhado de outras ações, a fim de que as cooperativas sejam, como podem e devem ser, indutores do desenvolvimento econômico com forte foco social. E para que possam exercer plenamente seus objetivos primordiais, de um lucro social, que não tem intermediários, beneficiando diretamente cooperados e usuários de seus serviços.

Quem gera mais de 180 mil empregos no Brasil (números de dezembro de 2003), com uma participação em torno de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), e congrega quase seis milhões de cooperados, sente-se disposto a colaborar com as novas administrações.

Até porque, como se afirmou muitas vezes durante a campanha eleitoral, em termos práticos, as pessoas moram mesmo nos municípios, e não em conceitos geográficos e políticos de Estado e Nação.

Nota do Editor: Celso Corrêa de Barros é médico pediatra, é presidente da Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, da Unimed-Rio e da Fundação Unimed.