Os juizados especiais de conciliações que funcionam nos aeroportos a partir desta sexta-feira (23/07) podem representar um apoio aos passageiros. Mas, em contrapartida, indicam a incompetência do poder concedente das linhas aéreas. Em situações normais, a Justiça deve ser o último recurso a se buscar na solução de um problema. No entanto, na relação entre companhias aéreas e passageiros, poderá ser o primeiro. Tanto que os juizados foram instalados nos aeroportos.

Como titular das concessões, o Governo tem o dever de fiscalizar para que as concessionárias prestem serviços de boa qualidade e dentro dos regulamentos que disciplinam o setor. Quando isso não ocorre, há o recurso da advertência, da multa, da suspensão da concessão e outros. A crise vivida nos aeroportos brasileiros nos últimos anos revelou, no entanto, que o poder concedente não tem ascendência sobre os serviços que concede. Tanto que não eliminou problemas como as longas esperas para embarque, a venda dupla de um mesmo acento e a falta de assistência das companhias aéreas aos passageiros.

Agora, o ato de disponibilizar a porta da justiça diretamente nos aeroportos, para que o passageiro possa pelo menos reclamar, é a confissão da incompetência. É a demonstração que reformas amplas têm de ser implementadas ao setor que, a cada dia, aumenta a sua demanda e torna-se mais estratégico para a fluidez da economia nacional. O crescimento do tráfego aéreo, tanto de cargas quanto de passageiros, exige investimentos e providências administrativas que, pelo visto, não têm ocorrido na medida e no tempo adequado.

Embora sejam corporações de elevado poder econômico, as companhias aéreas têm de atuar submissas aos órgãos controladores, mantidos pelo Governo, que é o titular do serviço. Esses órgãos, por sua vez, devem estar equipados para atender à demanda, criar condições operacionais e exigir rigorosamente o cumprimento das normas operacionais.

Infelizmente, no Brasil, vivemos a negligência generalizada. Se, por um lado, a crescente economia cria novos desafios todos os dias, a máquina cinzenta e arcaica não tem a mesma velocidade. O caos aéreo – a chamada crise dos controladores – foi resolvido com a aplicação dos rigores do regulamento militar, já que boa parte dos operadores é ligada à Aeronáutica. Mas e o governo, fez os investimentos que a classe reclamava? Provavelmente, não. O aeroporto de Congonhas, que registra o maior movimento do país, está saturado. Cadê o novo aeroporto, a ampliação de Cumbica, de Viracopos, tão discutidos durante o “apagão aéreo”?

Não há duvidas de que os juizados de conciliação poderão prestar um bom serviço nos aeroportos. Mas o bom mesmo seria que o Governo fosse eficiente para, com seus recursos, evitar a existência dos problemas que agora transfere à Justiça.

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).