O Projeto de Lei Complementar 45/2010, aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo na última terça-feira, é uma verdadeira traição ao povo. Seu texto destina 25% dos leitos dos hospitais públicos de alta complexidade para o atendimento de pacientes particulares e filiados a planos de saúde, que pagarão pelos serviços. Em vez de providenciar solução para o déficit de atendimento aos pacientes do SUS (Serviço Único de Saúde), o governador e os deputados acharam um meio de jogar ao mercado particular de saúde um quarto da estrutura dos hospitais pertencentes à rede pública, que foram construídos e são mantidos com o sagrado dinheiro dos impostos.

A justificativa é de que tais pacientes já são atendidos e, como o serviço é público, nada pagam. No entanto, esqueceram-se o governador e os deputados de que esses pacientes também são cidadãos e contribuintes, com direito à gratuidade. Num país que prestasse serviços públicos de qualidade eles provavelmente não seriam clientes particulares e nem de planos de saúde.

A abertura dos estabelecimentos públicos para a cobrança dos serviços prestados é um risco, pois, sem qualquer dúvida, ficam sujeitos a criar esquemas de preferência a quem paga em prejuízo dos já prejudicados pacientes gratuitos e de menores recursos financeiros. Poderá, inclusive, facilitar o surgimento da corrupção, facilitação e de outros crimes e vícios. A matéria já havia sido aprovada pela Assembléia no final de 2009, mas recebeu o veto do então governador José Serra, com a sua bagagem de quem conhece o assunto, pois já foi ministro da Saúde. Espera-se que agora, diante das repercussões negativas, o governador Alberto Goldman tenha o bom senso de não colocar a lei em vigor nesta sua última semana de governo, e que seu sucessor, Geraldo Alckmin, também conhecedor da área, pois é médico, volte a vetá-la, mandando essa indecência para o arquivo.

Em vez de meter o olho comprido sobre os recursos dos planos de saúde – que saem do bolso do próprio segurado – o governo deveria preocupar-se mais com a fiscalização dessas instituições para fazê-las cumprir todas as obrigações contratuais com seus filiados e evitar que descarreguem para a rede pública os procedimentos de alto custo ou complexidade. Isso sim seria atividade digna de aplausos e de todo o apoio e respeito popular.

Apesar de toda propaganda oficial, o governo brasileiro de todos os níveis – federal, estadual e municipal – é um mau prestador de serviços de saúde à população. São Paulo possui, ao mesmo tempo, ilhas de excelência no atendimento médico e ambulatórios onde os pacientes pobres morrem sem conseguir atendimento. Negociar um quarto das vagas públicas com particulares e planos de saúde é um verdadeiro disparate. O povo deveria guardar bem o nome do governador – autor do projeto – e dos 55 deputados que votaram pela sua aprovação para nunca mais neles votar.

Nota do Editor: Dirceu Cardoso Gonçalves é tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).