Faz anos, entidades médicas, órgãos de defesa do consumidor, profissionais de saúde e gestores alertam que o Sistema Único de Saúde padece de falta de recursos. É uma questão de pura matemática. Os recursos são insuficientes para manter o setor funcionando de forma precária, como ocorre hoje. Portanto, se torna difícil pensar em qualquer melhoria da assistência na atual conjuntura.

Também existe consenso de que temos uma saída a curto prazo: a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC29). Há dez anos tramitando no Congresso Nacional à espera de normatização, a EC 29 prevê uma injeção de investimentos à saúde. Estabelece ainda o que é realmente destinado à saúde, uma forma de acabar com os desvios que acontecem hoje. Só para ter uma ideia, sem a regulamentação, há estados que contabilizam como investimentos para o setor, gastos com pavimentação, uniformes escolares, previdência, entre outros absurdos.

Curioso é que, a despeito do problema ser conhecido, assim como um caminho para solucioná-lo, a regulamentação da Emenda 29 não sai, embora todos os políticos, de todos os partidos, digam ser favoráveis a ela.

Recentemente, em entrevista a uma rede nacional de televisão, até a presidente Dilma Rousseff reconheceu que a saúde precisa de verbas para atender adequadamente aos cidadãos. Sua declaração é direta: “Na saúde pública do país, gastamos 2,5 vezes menos do que na saúde privada. Um país desse tamanho, o maior país da América Latina, com a maior economia da América Latina, gasta 42% menos na saúde do que a Argentina. Para dar saúde de qualidade, nós vamos precisar de dinheiro, sim”.

Em 20 de setembro, ocorrerá audiência pública sobre o impacto da Emenda 29 em cada um dos estados. Participarão o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, representantes da área financeira do Governo Federal, prefeitos, governadores e dirigentes de entidades da sociedade civil ligadas ao setor. No dia seguinte, está previsto encontro de governadores com líderes partidários para a busca de entendimento sobre a regulamentação.

É essencial que cada brasileiro tome para si o destino. Escreva para seus deputados, mande e-mails, fale com eles em suas bases. É fundamental que saibam que não suportamos mais um sistema de saúde em que pacientes deixam de receber a atenção fundamental no atendimento médico. Não podemos conviver com uma situação em que, para agendar uma consulta, o cidadão precisa aguardar 2 a 3 meses. Macas nos corredores das enfermarias e pronto-socorros representam o cenário da falta de humanismo na Medicina. Hospitais continuam cada vez mais sem recursos mínimos necessários para um bom atendimento.

Devemos, portanto, lutar em prol do Sistema Único de Saúde e trabalhar para torná-lo de excelência (como ele já é no papel), ou seja, um modelo para o mundo. Temos a certeza de que o ministro Padilha, médico com excelente formação e dotado de grande sensibilidade e humanismo, conseguirá transformar o SUS no sistema de saúde almejado para o Brasil.

É hora de um gesto cívico e responsável. A comunidade precisa deixar claro como enxerga o futuro da saúde no país. A regulamentação imediata da Emenda 29 representa, consequentemente, mais recursos para a assistência aos cidadãos e menos desvios para outros fins. É, portanto, um importante avanço na busca do bem estar físico da nossa população.

Nota do Editor: Antonio Carlos Lopes, presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica.